Art 7º

Aplicação da Norma no Espaço Em razão da natureza da LINDB, a norma traz também regras de direito internacional público e privado (arts. 7º a 19), matéria que interessa a esses ramos. Diante da proposta dessa disciplina, serão apenas expostas as normas que interessam ao direito civil, vejamos: O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos

1. Conceito: arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 e do Decreto 73.626/74. Atividade Rural = atividade agroeconômica, refere-se à “terra”, compreendendo-se as atividades agrícolas, pastoris, e a pecuária, que não se destina exclusivamente ao consumo de seus proprietários. Serviços que convergem para a atividade agroeconômica, sendo relevante para a conceituação de rurícola a finalidade da empresa. Motoristas? Apontadores? Fiscais? Administradores? Tratoristas? Pedreiros? OJ 38 e 315 da SBDI-1/TST.

dispostos na Constituição de 1988, no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), e no Título VIII (Da Ordem social). Estabelece em seu Art.6º, como direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Do artigo 7º ao 11, o constituinte privilegiou os direitos sociais do trabalhador, em suas relações individuais e coletivas. Vale destacar, que…

agosto de 2007 . Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009 . Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Clique aqui para ver a versão consolidada pelo…

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença (art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91) e o julgamento do STF no RE 583.834 Oscar Valente Cardoso Elaborado em 09/2011. Página 1 de 1 Desativar Realce a A No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.  Há alguns anos o INSS e…

EMPREGADOS DOMÉSTICOS Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho Rúbia Zanotelli de Alvarenga 1 Considerações Iniciais A recém-publicada Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, dispõe de um único artigo, que se limita a alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição brasileira. A sua repercussão econômica e social está sendo, contudo, gigantesca. Ela representou, ao fim e ao cabo, o mais importante passo, dado até aqui, em direção ao fim de uma das mais injustificáveis…

“capacidades” no processo civil: capacidade de ser parte, capacidade processual e capacidade postulatória O Código de Processo Civil de 1973 trata da capacidade processual a partir de seu art. 7º, no Capítulo I (Da capacidade processual), dentro do Título II (Das partes e dos procuradores), assim dispondo: Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Antes, porém, de tratar do assunto capacidade processual, é necessária a definição…

do respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das recentes alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a jornada semanal para 44 horas (art. 7º, XIII), quer ao fixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV). Modernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável. É que os avanços da saúde e segurança do trabalho têm ensinado que a extensão do contato…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 c1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7) (Anexo 1) c2)DIREITO COLETIVO DO TRABALHO CF/ 88 art. 8° (Anexo 2 ) Obs : Promoveu uma ampla e irrestrita liberdade no âmbito do direito coletivo do trabalho. ***Existe forma de calculo do salário mínimo regional?não a constituição de 88 anulou todos os artigos sobre isso.*** C.1 art. 7° ,CAPUT Princípio de igualdade de direitos entre empregados urbanos e rurais Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,…

← TRABALHO DOMÉSTICO ( Art. 7º, “a” da CLT – não se aplica aos domésticos a CLT. ➢ Lei 5859/72 – Lei do Empregado Doméstico. ( A lei ao estender alguns direitos aos domésticos, tais como CTPS, férias remuneradas e previdência social. ( Art. 1º: define empregado doméstico Na relação de empregado doméstico, como acontece em qualquer tipo de atividade, o trabalhador deve prestar pessoalmente os serviços contratados, sob o poder de comando…