Art 69 Da Ldb

Capítulo II “A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF art. 205). Este princípio é retomado pelo art. 2° da LDB, após o reconhecimento da importância da vinculação entre o mundo escolar e mundo do trabalho. Logo, pessoa, cidadania e trabalho são três conceitos que sintetizam os fins da educação e até mesmo da ordem…

............................. 68 Versatilidade do espaço..................................................................................................................... 69 Os recursos materiais ......................................................................................................................... 69 Acessibilidade dos materiais............................................................................................................... 71 Segurança do espaço e…

começa nos idos de 1500 com a chegada dos jesuítas, que trouxeram um modelo de educação que deixaria marcas profundas de ensino,com o decorrer dos tempos a LDB baseada na Constituição Federal de 1988, sofreram diversas modificações que vão desde a curricular até a estruturação do sistema como um todo, em todas as esferas do ensino. A partir da LDB, percebeu-se uma maior participação dos municípios, estados e governo, na efetiva realização do que foi proposto na lei. Cada esfera…

educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto constitucional, já que parece que as Constituições anteriores não estabelecia em seus textos uma melhor política social que defendesse melhor a criança, e para tanto,…

COMPARADA 3. A LDB E A LEI Nº 26.206 3.1. Princípios da educação e prerrogativas do Estado 3.2. Estrutura escolar 3.3. Qualidade da educação 3.4. Formação docente 3.5. Financiamento da educação 4. CONCLUSÕES 5. REFERÊNCIAS ml0529a4-200703813 3 BRASIL E ARGENTINA: ESTUDO COMPARATIVO DAS RESPECTIVAS LEIS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO Marcelo L. Ottoni de Castro 1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa comparar a Lei nº 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992a 1993: Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993: O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado 1995: O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta seu antigo projeto de lei 1996: A provação da lei, em dezembro. A Lei n.º 9394/96 Art. 1º- educação compreendida como processo de formação humana Art.2º-educação é dever da família e do Estado. Art. 3º - princípios…

promulgação da Lei nº 5540 que tratou da Reforma Universitária e teve a dupla função, promover o abrandamento da resistência estudantil ao regime militar e formação universitária. Nesse contexto, foi introduzida no curso de Pedagogia, pelo Parecer CFE 252/69 e nos cursos de Magistério do Nível Médio, pelo Parecer CFE 349/72, a disciplina Estrutura e Funcionamento do Ensino. Em 1971 foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases nº 5692/71, ainda durante o regime militar. Tinha o…

Após o sucesso do Plano Real em 1994, que havia eliminado a inflação, era hora de o país enfrentar outros desafios em busca de uma sociedade mais avançada e justa e foi sob essa ótica que surgiu em 20 de dezembro de 1996, a Lei 9.394/96 conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e bases da Educação Brasileira), que mudou o quadro educacional vigente instituindo novas regras para a educação, a principal mudança foi a divisão do processo educativo em dois períodos: A Educação básica e o…

aprendizado por meio de uma ficha descritiva e não há reprovação, que é o caso de alguns municípios e algumas séries do estado, além disso, estados e municípios tem liberdade para a organização de seu sistema de ensino, contanto que estejam nos termos da LDB/96. A educação escolar compõe-se de: Educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e a Educação superior. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizam em regime de…

pedagógica e a administrativa das unidades escolares (art. 3 e15) Ensino fundamental obrigatório e gratuito (art.4) Carga horária mínima de oitocentas horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (art.24) Prevê um núcleo comum para o currículo do ensino fundamental e médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (art.26) Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós-graduação (art.64) Formação de docentes para atuar na…