Art 69 Da Ldb

Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista. A LDB não é detalhista, ela dá…

compreendido no artigo 1° parágrafo II (LDBEN DA EDUCAÇÃO 9.394/96) e do artigo 2° da (LDBEN DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL 9.394/96) Será extremamente importante o trabalho conjunto entre o Estado, corpo docente e sociedade para que: Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III…

desamparados. E por esse motivo, a educação deve ser garantida à população de maneira geral, pois é “direito de todos e dever do Estado e da família” (CF, art. 205). Desta forma cabe, além da família, ao Estado oferecer a educação, sobretudo a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que é obrigatória e gratuita. (CF, art. 208, I e II). O segundo motivo para se investir em educação é que ela gera impactos significativos na sociedade: de um lado para o…

habilitações técnicas para a formação de especialistas, e não somente para professores da escola normal, mediante o estudo de Metodologia e Prática de Ensino de 1º grau, conforme Tanuri (S/D) Assim, influenciada pela mesma Lei 5540/68, a Resolução nº 2/69 do Conselho Federal de Educação, de 12/05/1969, fixa os mínimos de conteúdo e duração do curso de Pedagogia. A formação de professores para o ensino normal, e de especialistas para as atividades de orientação, administração, supervisão…

não podia mais se ausentar da aplicação de recursos públicos em educação norteou os debates e as reivindicações dos renovadores, fazendo com que a Carta de 1934 apresentasse, pela primeira vez, a vinculação constitucional de recursos para a educação. Art. 156. A União e os Municípios aplicarão nunca menos de dez por cento, e os Estados e o Distrito Federal nunca menos de vinte por cento, da renda resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativosv. É…

responsabilidades das autoridades, no que se refere à educação. Uma primeira medida fundamental foi à vinculação de recursos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. O art. 68 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, lista as fontes de recursos públicos para a educação e o art. 69 da própria LDB, baseado no art. 212 da CF, estabelece que os municípios deverão aplicar 25% (ou o que constar na Lei Orgânica do Município) de sua receita própria na manutenção e…

2012 do curso de Pedagogia da UNA e teve como objetivo investigar como a educação é organizada sob os referenciais determinados pela Constituição. Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa, a partir da análise documental da Constituição e da LDB fundamentalmente. Acreditando que ao compreender os momentos históricos que influenciaram a educação brasileira e conhecendo as leis que a regulamenta, essas informações facilitem o entendimento do momento atual do ensino público no…

LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 8 edição 2013 http://bd.camara.leg.br “Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” Câmara dos Deputados A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil. Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da LDB cidadania e a…

------------------------------------------------- Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas…

A LDB E O PROCESSO DE RENOVAÇÃO PEDAGÓGICA JESUÍTA por Andrea Cecilia Ramal (publicado na Revista de Educação CEAP, ano 5, no. 17, junho de 1997, p. 05 – 21) “Esta lei procura libertar os educadores brasileiros para ousarem experimentar e inovar.” (Darcy Ribeiro) PRIMEIRA PARTE: A NOVA LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96): DESTAQUES , AVANÇOS E PROBLEMAS A Lei 9.394/96 contém as Diretrizes e Bases que vão orientar a educação nacional nos próximos anos. Seus…