FINANCIAMENTO E GESTÃO

1. FINANCIAMENTO E GESTÃO

1.1 DIAGNÓSTICO

Para cumprimento constitucional do direito a educação é necessária especial atenção à gestão de recursos, que deve ser eficaz, eficiente, relevante e pertinente, a fim de atender aos inúmeros desafios inerentes ao processo de desenvolvimento sustentável da região. O diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas para a educação exige definição de custos e identificação dos recursos atualmente disponíveis, e das estratégias para sua ampliação, seja por meio de criação de novas fontes, seja por uma utilização mais racionalizada, seja pela constatação da necessidade de maior investimento. Os percentuais constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino devem se constituir em referência e ponto de partida para a formulação e implementação de metas educacionais.
A reforma tributária embutida na Constituição de 1988 reforçou a arrecadação de impostos em geral, mas também sua destinação ou disponibilização para os Estados e Municípios. A vinculação de recursos ao financiamento do ensino contribui para assegurar o cumprimento das obrigações do Estado e das responsabilidades das autoridades, no que se refere à educação. Uma primeira medida fundamental foi à vinculação de recursos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
O art. 68 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, lista as fontes de recursos públicos para a educação e o art. 69 da própria LDB, baseado no art. 212 da CF, estabelece que os municípios deverão aplicar 25% (ou o que constar na Lei Orgânica do Município) de sua receita própria na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
A Emenda Constitucional n° 14/1996 criou o FUNDEF, por meio do qual os recursos também são redistribuídos entre o estado e os municípios, de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino fundamental, de acordo com o custo padrão anual por aluno ano, definido pelo MEC.
Em 2007, criou-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da