Art 69 Da Ldb

Afro-Brasileira e AfricanaAs Diretrizes Base da Educao Nacional pela Lei 10.639/2000 que estabelece a obrigatariedade do ensino de Histria e Cultura Afro-Brasileira e Afri cana na Educao Bsica, busca cumprir o esta- belecido na Constituio Federal, bem como nos Art.26, 26A e 79B na Lei 9.394/96 de Diretrizes Base da Educao Nacional que, asseguram o direito a igualdade de vida e cidadania, assim como garante igual direito a histria e cultura que a compe. A obrigatoriedade de incluso de…

experiência religiosa (FONAPER, 2009, p. 69). É possível que alguns pais de alunos ou mesmo outros professores não compreendam o sentido plural do Ensino Religioso e venha a se opor desvalorizando tais conteúdos. O MEC aponta para “repudiar toda discriminação baseada em diferenças de crença religiosa”. Aprovação pelo Congresso Nacional do Acordo Brasil-Santa Sé, assinado pelo Executivo em novembro de 2008. O acordo cria novos orientes , concordante com a LDB em vigor: "Art. 11 - A…

Helena da S. CERMINARO1 Aline M. de Medeiros Rodrigues REALI2 Regina Maria S. Puccinelli TANCREDI2 RESUMO: O presente artigo tem como objetivo discutir a implementação da Lei nº 11.274 de 6 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 29, 30, 32 e 87 da LDB/96 e, dessa forma, ampliou para nove anos a duração do Ensino Fundamental, estabelecendo até o ano de 2010 para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal programem a implementação da nova política obrigatória, na suas…

um breve histórico da evolução do currículo, assim, segundo Beyer (2005, p.69) "o currículo não sofre alteração fundamental, porém as características de aprendizagem dos alunos com necessidades especiais são, sem dúvida, levadas em conta". O Art. 58 da LDB 9 394/96 diz que a Educação Especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para os sujeitos portadores de necessidades especiais, e no Art. 59/I "Os sistemas de ensino asseguraram aos educandos com…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

educação. Isto significa trazer para a esfera educacional a tomada de decisão, o planejamento, a gestão e a avaliação da aplicação dos recursos públicos destinados à educação. Dentro dessa perspectiva, importa zelar pela efetiva aplicação do § 5º do Art. 69 da Lei Nº 9394/96, que dispõe sobre o repasse automático dos recursos vinculados à educação ao órgão responsável pelo setor. Esta parece ser condição pedagógica e política indispensável à produção do caráter público da educação…

dezesseis, dezessete anos. Eu digo dezesseis, dezessete anos porque eu tenho dezessete anos de Magistério e é uma mudança atrás da outra. Eu fui num Congresso e lá foi colocado que a Escola em tempo Integral é uma tendência mundial, só que isso vem da LDB de 96, no papel, e colocou em prática agora. Isso já deveria estar sendo amadurecido nas escolas por dez anos e jogam nas nossas mãos, de repente, agora. Então, a causa dos problemas da nossa escola Manoel Bento da Cruz, é a falta de 6…

previstas para a Secretaria de Ensino a Distância do Ministério da Educação (MEC), dispostas no art. 26 do Decreto nº 6320 de 20 de dezembro de 2007, célula responsável pela formulação, proposição, planejamento, avaliação e supervisão de políticas e programas de educação a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino. Em verdade, quando o legislador elaborou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), já pretendia expandir a capilaridade do ensino no nosso país a…

básicas mas, deverá incluir outros veículos de aprendizagem, como o rádio, a TV, internet, etc.( Hypolitto 2002, p.65) Desde a Constituição Federal de 1988 que em seu Art. 208, afirma que o ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e deve atender crianças a partir dos seis anos de idade, até a criação da LDB, o Ensino Fundamental tem estado em pauta nas principais discussões a respeito do sistema de educação brasileiro. Porém, ao longo das últimas 6 décadas…

universidade, aqui compreendendo a formação educacional como meio, e não como fim. Afinal, este é um grande desafio da educação nacional, dentro de suas finalidades estabelecidas pela Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que em seu Artigo 22 atribui ao ensino básico as seguintes finalidades: a) Formar para o exercício da cidadania; b) Fornecer meios para a progressão no trabalho; e c) Fornecer meios para os estudos posteriores. Neste sentido, o…