Art 69 Da Ldb

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC) DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um)

ideias e assim as estabeleceu em um capítulo específico: “A educação como um direito de todos, a obrigatoriedade da escola Primária integral e extensiva aos adultos, a gratuidade do ensino na escola pública e a assistência aos alunos necessitados”. Art. 149 - A educação é direito de todos e deve ser ministrado, pela família e pelos Poderes Públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida…

que além de ser ter métodos bem definidos e metodologias para aplicá-lo é necessário ter profissionais comprometidos com o processo e consciente de seu papel no processo de construção do conhecimento de seus alunos, atendendo o que rege a LDB, parágrafo 1º do art. 37: Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus…

resultados obtenidos. Palabras clave: Musicalidad. Educación de la Primera Infancia. Aprender. LISTA DE SIGLAS COEDI – Coordenadoria da Educação Infantil FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental LDB – Lei de Diretrizes e Bases MEC – Ministério da Educação e Cultura RECNEI – Referencial Curricular para Educação Infantil SEF – Secretaria de Educação Fundamental LISTA DE QUADROS Quadro 01 –…

Final remarks. P a l av r a S - c h av e : cursos superiores de tecnologia; educação profissional; administração. K e y w o r d S : higher education courses in technology; professional education; management. A partir da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei no 9.394/96, a educação profissional tem passado por profundas mudanças no Brasil. Os cursos superiores de tecnologia (CSTs), que existem desde os anos 1970, foram reformulados a fim de atender às demandas atuais do setor produtivo e ampliar o

do projeto da LDB 9394/1996 está colocada à universalização da Educação Básica, possibilitando o atendimento em creches e pré-escolas para as crianças de zero a seis anos. Dividindo-se em Educação Infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Define e incumbe para os municípios a manutenção da Educação Infantil, garantindo, com prioridade, o ensino fundamental. Aos estados cabe colaborar com os municípios na oferta do Ensino Fundamental e manter, com prioridade o Ensino Médio. A LDB…

a vida em sociedade. 1° SIMPGEO/SP, Rio Claro, 2008 ISBN: 978-85-88454-15-6 203 MARQUES, V. Reflexões sobre o ensino de geografia nas séries iniciais do ensino fundamental Durante 13 anos ocorreram amplos debates até a promulgação da LDB de 1961, que era bem menos pretensiosa que a lei de 1946. Além disso, a orientação curricular era bem mais flexível. De acordo com Zott (2004), as regulamentações promovidas na Lei 4.024/61, bem como a reforma que iria se concretizar…

caminhos incertos, trilhados pelos que pensam, decidem e executam os planos educacionais brasileiros. A mudança da nomenclatura – "alunos excepcionais", para "alunos com necessidades educacionais especiais", aparece em 1986 na Portaria CENESP/MEC nº 69. Essa troca de nomes, contudo, nada significou na interpretação dos quadros de deficiência e mesmo no enquadramento dos alunos nas escolas. O MEC adota até hoje o termo "portadores de necessidades educacionais especiais – PNEE ao se…

longo do século passado, diversas leis buscaram regulamentar o estágio no brasil. o decreto-Lei no 4.073/1942, Lei orgânica do ensino industrial, estabelecia as bases de organização e de regime do ensino industrial (de grau secundário). segundo o seu art. 47, o estágio consistia em um período de trabalho realizado pelo aluno, sob o controle da competente autoridade docente, em estabelecimento industrial. a direção do estabelecimento de ensino se articularia com as indústrias cujo ramo…