Art 69 Da Ldb

educação infantil, a oferecida em nível médio, na modalidade normal, em nada superando, nesse caso, a situação historicamente vivida em relação à habilidade específica do magistério. Por outro lado, em suas disposições transitórias, no Título IX, Art. 87, parágrafo 4º, determinam que, até o final da Década da Educação – de 1997 a 2007 – “somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço”, incorporando avanços de outros países…

individualmente, pela direção de uma empresa, pelo governo etc.), visando à consecução de determinados objetivos. E, ainda, no caso do governo, a legislação impõe esse planejamento. Assim o faz, por exemplo, a Constituição Federal de 1988. Veja: Art. 174 Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.§ 1o…

do professor em múltiplas dimensões pessoal, histórica, política e social. A Lei n. 9394, de 20 de setembro de 1996, denominada Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), entre outros aspectos, dispôs de forma específica sobre a formação dos profissionais da educação. Nesse sentido, vale verificar a antiga orientação in verbis: Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e as características de cada…

educação nas instituições educativas e nos sistemas é um dos princípios constitucionais do ensino público, segundo o art 206 da Constituição Federal de 1988 O pleno desenvolvimento da pessoa, garantia da educação como dever de Estado e direito do cidadão, conforme o art. 205, fcará incompleto se não se realizar em práticas concretas no espaço da escola 61 Por sua vez, a LDB (Lei nº 9.394, de 1996), confrmando esse princípio e reconhecendo a organização federativa, no caso da…

ensino fundamental de 5º ao 9º ano e ensino médio noturno na modalidade EJA. 2.5 Calendário escolar e demais eventos da escola. Art. 233 O Calendário Escolar, parte integrante do Projeto Político Pedagógico, é elaborado com a previsão do mínimo de dias letivos previstos na legislação de ensino vigente, distribuídos em semanas letivas e estas em dias letivos semanais. Art. 234 O Calendário Escolar, que disciplina a programação das atividades do ano letivo, deve necessariamente…

Decendialmente Desoneração de Exportações (LC 87/96) e Complementação da União Mensalmente IPVA e ITCMD Conforme cronograma de cada Estado Quem administra o dinheiro do Fundeb? A Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação -LDB (art. 69, § 5º) estabelece que o órgão responsável pela educação seja o gestor (administrador) dos recursos da educação. Os recursos do Fundeb devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal. CENSO ESCOLAR E VALOR POR ALUNO/ANO…

REFLEXÕES SOBRE A EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL1 Eliana AYOUB* As discussões em torno da educação física na educação infantil vêm se intensificando desde a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB no. 9.394/96). De acordo com a nova LDB (Art.26, § 3o.), “A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos…

do pedagogo, no processo de democratização da escolaridade. (Pimenta 1988) O curso de pedagogia – sem entrar agora no mérito de sua função, isto é, de formar professores ou especialistas ou ambos – pouco se alterou em relação à Resolução n o 252/69. Experiências alternativas foram tentadas em algumas instituições e o antigo CFE expediu alguns pareceres sobre “currículos experimentais”, mas nenhum deles, a rigor, apresenta algo realmente inovador. Possíveis “novidades” no chamado…

(FUFS). Em seu artigo 1º, o DEL nº 269/67 determinava: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação Universidade Federal de Sergipe, uma Fundação que se regerá por Estatutos aprovados por Decreto do Presidente da República. A Fundação teria sede e foro na cidade de Aracaju e consistiria numa entidade autônoma (Art. 2º, DEL 269/67), cujo objetivo era criar e manter a Universidade Federal de Sergipe (Art. 3º, DEL 269/67). A historiografia…

mudanças sociais, políticas e econômicas ocorridas no Brasil, e com a nova Constituição, o Congresso Nacional aprovou e o presidente Fernando Henrique Cardoso Sancionou a Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (LDB). Segundo o artigo 32 da LDB, o Ensino Fundamental é um período da educação básica obrigatório, cuja finalidade é o pleno desenvolvimento do educando, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Seus objetivos são:…