Art 69 Da Ldb

os profissionais da educação para a reflexão de problemas que educandos possam evidenciar no processo de ensino/aprendizagem. II. ABORDANDO O TERMO: APRENDIZAGEM Promulgada em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (LDB), 9.394/96, deve ser cumprida e respeitada. No entanto, para os educadores, ela deve ser muito mais que isso, deve ser tomada, também, como uma espécie de livro sagrado e, sendo assim, reverenciada para que realmente tenhamos uma educação…

todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Constituição Federal de 1988, Art. 205. Como podemos perceber, a nossa constituição estabeleceu que: a educação é um direito de cada cidadão, de todos nós que formamos a sociedade brasileira; os responsáveis por assegurá-la são o Estado e a família, ou seja, entrega ao…

Federal brasileira foi outorgada no dia vinte e cinco de março de 1824 por D. Pedro I e chamava-se Constituição Política do Império do Brasil. Era composta por 179 artigos, e alguns podem ser vistos aqui, respeitando-se a linguagem usada na época: Art.179 . A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: [...] XXXII – A Instrução…

continuada ressaltando a importância das políticas públicas que direcionam novas ações influenciando diretamente na formação e nas práticas destes profissionais nos espaços escolares com destaque para Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Nº9394/96) e para os documentos oficias que norteiam a educação numa perspectiva inclusiva, considerando a Conferência Mundial de Educação para Todos em Jomtien (1990); Declaração de Salamanca (1994) e a Política Nacional da Educação…

normas complementares para o seu sistema de ensino; assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; de 2009) assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003) Caberá aos Municípios, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas…

da Educação Nacional (LDB), aos diversos entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que a cada um deles compete organizar seu sistema de ensino, cabendo, ainda, à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva (artigos 8º, 9º, 10 e 11). No tocante à Educação Básica, é relevante destacar que, entre as incumbências prescritas pela LDB aos Estados…

impactos negativos na consecução de muitos direitos presentes no texto original, o direito à educação permanece indicado no Art. 6º da seguinte forma: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. No capítulo da educação, no Art. 205, afirma-se que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e…

regular de ensino", portanto, em termos de políticas públicas, um "luxo" ou "supérfluo". O art. 2º, II da LDB/96, ao destacar a prioridade para o Ensino Fundamental , como responsabilidade dos municípios, embora cite a Educação Infantil, não o faz com a mesma ênfase, o que ocasiona problemas de interpretação sobre atribuição de recursos, junto aos prefeitos e secretários de educação. Os artigos 10 e 11 da LDB representaram um esforço para disciplinar as responsabilidades de Estados e…

acordo com a reorganização em 2005, o ensino fundamental teve sua duração ampliada para nove anos. Alterou-se também a idade mínima para o ingresso nessa etapa, que hoje é de seis anos. Consoante a LDB, o objetivo do ensino fundamental é a formação básica do cidadão, envolvendo, conforme consta no seu art. 32: [...] I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do…

funcionais, a prescrição das condutas fisioterapêuticas, a sua ordenação e indução no paciente bem como, o acompanhamento da evolução do quadro clínico funcional e as condições para alta do serviço.  Atividade de saúde, regulamentada pelo Decreto-Lei 938/69, Lei 6.316/75, Resoluções do COFFITO, Decreto 9.640/84, Lei 8.856/94. HISTÓRIA DA FISIOTERAPIA NA ANTIGUIDADE FISIOTERAPIA NO MUNDO Os primeiros registros do uso de meios físicos com intuito terapêutico, aparecem na China em…