Art 69 Da Ldb

Recomenda cuidados e atenção com esta fase da Educação, porém, de forma extremamente tímida, instruindo as entidades educacionais para que “velassem”, a fim de que as crianças com idade inferior a sete anos recebessem “conveniente Educação” e (cf. art. 19, § 2º, Lei 5692/71). . Em outro artigo, sugere que as empresas privadas, as quais têm mulheres com filhos menores de sete anos, ofertem atendimento (educacional) a estas crianças, podendo ser auxiliadas pelo Poder público. Tal lei…

210, referindo-se aos currículos, pede respeito aos “valores culturais e artísticos”, nacionais e regionais”. Conforme as diretrizes da LDB – Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, a educação também é considerada direito de todos quando cita no Título II: Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana,…

Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” ( artigo 1511 do NCC) DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um)

estabelecido pela adoção perpetua-se e não se extingue pelo decurso do tempo e nem cessa com a morte do adotante ou adotado. (à semelhança da família natural) f) Judicial: o vínculo de parentesco da adoção se estabelece através de sentença judicial. (art. 47, Eca) A sentença tem um duplo efeito: i) Extintivo: do vínculo de parentesco com a família natural; ii) Constitutivo: do vínculo com a família do adotante. Regra: adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença. …

Piaget, Jean – Para onde vai a educação? Tardif, Maurice – Saberes docentes e formação profissional Tedesco, Juan Carlos – O novo pacto educativo Zabala, Antoni – A pratica educativa Vasconcellos, Celso – Entrevista sobre AVALIAÇÃO p/ Nova Escola LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) DCN para o Ensino Fundamental Resolução CEB nº02 de 7 de abril de 1998 Parecer CNE/CEB nº4 de 29 de janeiro de 1998 Lei Federal 11.274 (dispõem sobre duração de 9 anos p/ E.F) Lei…

dispositivos constitucionais que remetem à problemática em discussão e que permitem maior amplidão da temática. Assim, diz o art. 19 da Constituição Federal de 1988: haver campos de mútua cooperação em prol do interesse público, como é o caso de serviços filantrópicos. Além disso, o art. 1º, inciso III, põe como fundamento da República “a dignidade da pessoa humana”. Já o art. 3º, inciso IV, coloca como objetivo da República a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,…

.................................... 20 1.3)A Gestão Democrática na Conferência Mundial de Educação para Todos de 1990 e no Plano Decenal de Educação para Todos (1993)................................................. 25 1.4)A Gestão democrática na LDB de 1996........................................................... 28 CAPÍTULO 2- A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO NO BRASIL.......................................................................................... 34 2.1)O FUNDEF...

resultado, notadamente transformadas. 5 AS BASES LEGAIS A LDB (Lei nº 9394/96), em seu art.12 & I, art. 13 & I e no art. 14 & I e II, estabelece orientação legal de confiar à escola a responsabilidade de elaborar, executar e avaliar seu projeto pedagógico. A legislação define normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios estabelecidos pelo art.14: I. participação dos profissionais de…

curso de pedagogia no Brasil............................................................4 1.1.1.1 Parecer CFE n 251/62..........................................................................................4 1.1.2 Parecer CFE n. 252/69.........................................................................................4 1.1.3 Período das regulamentações (1939-1972).........................................................5 1.1.4 Período das…

dos princípios do ensino público, travou-se a luta pela sua definição no processo de elaboração da LDB. As diferentes proposições em disputa no processo legislativo (que se estendeu de 1988 a 1996) revelam distintas concepções de gestão democrática e evidenciam o lugar atribuído ou não à avaliação educacional. Expressando o debate no âmbito do Fórum em Defesa da Escola Pública, o Projeto de LDB n. 1.258-A/88 (Texto..., 1997a) propôs a criação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e…