Art 69 Da Ldb

atendimento a essas pessoas. Em 1933, o decreto que instituiu o código da educação no estado de São Paulo deixou clara essa preferência e indicou a implantação de classes especiais quando isso não fosse possível: Parte VII Da educação especializada Art. 824 Dos tipos de escolas especializadas: a) escolas para débeis físicos b) escolas para débeis mentais c) escolas de segregação para doentes contagiosos d) escolas anexas aos hospitais Neste artigo, manteremos a grafia…

Ministro cabe baixar normas que ofereçam aos funcionários de sua Pasta, indicações precisas, formas de ação. As portarias dos Ministros e as portarias dos Diretores de Departamentos são atos normativos administrativos. O Decreto nº11.439/2003/MS, em seu art. 2º dispõe: “Constituem espécies privativas de atos administrativos de competência: I - do Governador, Decreto; II - dos Secretários de Estado e Procuradores-Gerais, a Resolução; III - dos Diretores-Presidentes de entidades da…

mobilizações sociais e de atuação nos poderes públicos, como no âmbito jurídico (Poder Judiciário e Cortes Internacionais), quando é chamada de Justiciabilidade. Ë Educação como direito humano A educação é um dos direitos humanos. Está reconhecida no art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: 1. 2. 3. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução…

professores vivencia na atualidade. Palavras-chave: Políticas de formação de professores. Ensino de Arte. Diretrizes Curriculares Nacionais. Artes Visuais. 5 ABSTRACT In this dissertation we investigate the policies that define the training of Art teachers for primary and secondary education in Brazil, taking as central reference the analysis of the new curriculum guidelines that came into effect after the approval of the Law of Directives and Bases of National Education…

. 24 4.5 Cursos Seqüenciais ...................................................................................................... 24 5 LEIS QUE REGEM A EDUCAÇÃO E A FORMAÇÃO DOCENTE ............................. 25 5.1 Autonomia Universitária e a LDB............................................................................... 26 6 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E INGRESSO.......................................................................... 28 6.1 O Perfil dos Optantes de Estudos Pedagógicos ......

do Distrito Federal e dos municpios s novas determinaes, dentre elas a do princpio da gesto democrtica do ensino pblico. Tendo passado por um perodo de intensa turbulncia, em sua tramitao no Senado, a Lei de Diretrizes e Bases do ensino brasileiro (LDB) finalmente promulgada em dezembro de 1996 como Lei 9394/96, termina por contemplar de maneira direta ou indireta a gesto democrtica do ensino pblico. Primeiro, como princpio, na forma daquela lei e da legislao dos sistemas de ensino,…

....42 8. A CONSTITUIÇÃO ...............................................................................................45 9. O MOVIMENTO DA EDUCAÇÃO .........................................................................48 10 . A NOVA LEI DA LDB .........................................................................................52 10.1. PNE ..................................................................................................................55 10.2.FUNDEB ...............

existir uma diferença fundamental na perspectiva das exigências mínimas de formação entre o professor polivalente (de 1ª a 4ª séries) e o professor especialista (de 5ª a 8ª). Estas diferenças estão expressas tanto na nova LDB como Plano Nacional de Educação. Assim é que o Art. 62 da LDB define que a formação para o ensino básico deva ser realizada através de licenciatura de graduação plena, mas permite que a formação de professores para a educação infantil e para as quatro primeiras…

.............................................................. O PROCESSO DA TRAMITAÇÃO, A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO..................................................................................................................... O TEXTO FINAL DA LDB E SEU SENTIDO CONSERVADOR........................................................................................................................... MONTANDO O QUEBRA ­ CABEÇA: O LUGAR DOS PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS.........................

operaram no atendimento educacional brasileiro e no perfil da sua população, em maio de 2005, homologou-se a Lei 11.114, que determinava a matrícula obrigatória das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental. Essa lei alterava, assim, o Art. 6º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96), que passou a ter a seguinte redação: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.”…