Fichamento Legislação Educacional Brasileira.

Capítulo I
“[...]Lei Não é identificada e reconhecida como um instrumento linear ou mecânico de realização de direitos sociais. Ela acompanha o desenvolvimento da cidadania em todos os países. A sua importância nasce do caráter contraditório que acompanha: nela sempre reside uma dimensão de luta. Luta por inscrições mais democráticas, lutas por efetivações mais realistas.” (p. 8).
“As leis fazem parte substantiva de um complexo jurídico que media, pelo Direito, permanentemente, as relações entre Estado e Sociedade.” (p. 9).
“Conhecer as leis é como acender uma luz numa sala escura cheia de carteiras, mesas e outros objetos. As leis acendem uma luz importante, mas elas não são todas as luzes. O importante é que um ponto luminoso ajuda a seguir o caminho.” (p. 12).
“A legislação, então, é uma forma de apropriar- se da realidade política por meio das regras declaradas, tornadas públicas, que regem a convivência social de modo a suscitar o sentimento e a ação da cidadania.” (p. 15).
“Conhecer a legislação é, então, um ato de cidadania e que não pode ficar restrito aos especialistas da área com juristas, bacharéis e advogados.” (p. 16).
Capítulo II
“A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que toda e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF art. 205). Este princípio é retomado pelo art. 2° da LDB, após o reconhecimento da importância da vinculação entre o mundo escolar e mundo do trabalho. Logo, pessoa, cidadania e trabalho são três conceitos que sintetizam os fins da educação e até mesmo da ordem social.” (p. 28).
Capítulo III
“A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional muda muita coisa na estrutura e funcionamento do ensino no Brasil em quase todos os seus níveis. Isto se deve ao fato que o corpo da lei inverte uma tradição longínqua brasileira que remonta aos impactos havidos na estrutura escolar pelo menos desde a Revolução