Art 68 Cp

da natureza da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida como competência por prerrogativa de função: CPP, arts. 69, VIII, e 84 a 87; CF, arts. 102, I; 105, I; 108, I; 52, I (em razão da matéria e da…

Humanos". Entre nós, o principio figura na constituição, entre os direitos e garantias fundamentais e no artigo 1° do Código Penal, com a seguinte redundância: "Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal". 68-Sem duvida, a principal função do principio da legalidade é a função constitutiva, através da qual se estabelece a positividade jurídico-penal, com a criação do crime (pela associação de uma pena qualquer a um ilícito qualquer). Nem…

AVALIATIVA DE PROCESSO PENAL I IMPERATRIZ 2012 1)Quais as hipóteses em que a lei processual penal brasileira estabelece obrigatoriamente a separação dos processos? Haverá separação de processos segundo o artigo 79 do CPP quando de forma obrigatória art. 79, CPP quando estiver envolvido no mesmo contexto um crime da Justiça Comum e a Justiça Militar, também quando a Justiça Comum entra na mesma competência da Justiça da infância e da juventude sendo esse um inimputável, com a…

da pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

SANTO ROBERTA C. E. Y. MARTINS Noções Preliminares A Lei das Contravenções Penais é especial em relação ao Código PENAL devido a seus elementos especializantes, assim caso determinada infração seja especificada pela lei de Contravenções e também pelo CP, aplica-se a especial LCP, evitando-se dessa forma o bis in idem. Mas ao mesmo tempo, podem-se aplicar também, as regras gerais (não incriminadoras) do Código, caso a Lei Especial não discipline de modo diverso. A doutrina conceitua a…

1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe penas. Numa perspectiva c ons titucional, é mais que isso: é um limitador do poder punitivo estatal. 3 2. Princípios a) Legalidade: tudo que é D.P. tem que estar sedimentado em lei. Art. 5, XXXIX, da CF. Além disso, devem ser respeitados a anterioridade (Lex praevia), a lei deve ser escrita (Lex scripta), deve ser interpretada restritivamente (Lex stricta) em razão do caráter limitador do poder punitivo estatal, de modo…

alimentos (Lei nº 5.478/68) têm natureza material e a necessidade material que ampara pretensão satisfativa, porquanto a necessidade aos alimentos provisionais tem fundamento na lei processual e guarda natureza processual, sendo sempre instrumental e não satisfativa(33) . Os alimentos provisionais têm natureza processual e ao mesmo tempo cautelar, só existindo em razão de um processo principal e para garantir o direito de acesso à justiça para a parte necessitada. O art. 852, parágrafo único do

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

ocupantes de cargos em comissão, ou seja, cargos de confiança da autoridade competente para preenchê-los transitoriamente, sem necessidade de concurso público. Para esses funcionários, o §2º do art 327 trás um aumento de 1/3 da pena a ser aplicada no terceiro momento do critério trifásico previsto pelo art. 68 do Código Penal para os crimes praticados no Título XI. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL O dever de lealdade para com a Administração Pública, impõe que, em muitas…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…