Art 68 Cp

Parte 1 Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e atos infracionais O STJ consolidou entendimento de que os atos infracionais não podem ser considerados como maus antecedentes na fixação da pena-base. Entretanto, quanto à consideração dos atos infracionais pretéritos como circunstâncias negativas no que se refere à "personalidade voltada para o crime", o mesmo tribunal não tem entendimento pacífico, decidindo ora pela impossibilidade dessa consideração, ora pela plausibilidade, dependendo do

juiz explicar o porquê daquela pena. 4. Como deve o magistrado proceder na hipótese de concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes? Resposta: O magistrado deverá verificar a incidência de agravantes e atenuantes, conforme o artigo 61, CP. Só podem funcionar como agravantes ou atenuantes aquelas causas que não constituam elementares típicas do delito, qualificadoras, privilégios, causas de aumento ou diminuição de pena. A lei não estabelece em quanto a pena deverá ser…

ÚLTIMO CONCURSO VESTIBULAR DE VERÃO - REALIZADO EM 2012 ........................... 37 FALE CONOSCO ........................................................................................................................................ 38 2 | CPS – MANUAL DO CANDIDATO – Vestibular de Verão de 2013 1 APRESENTAÇÃO Oportunidades abertas Saber aproveitar as oportunidades abertas nos espaços da educação é importante para a construção do futuro. Notadamente, agora, quando se…

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. ROUBO – ART. 157 DO CÓDIGO PENAL Enquanto o furto é a subtração pura e simples de coisa alheia móvel, para si ou para outrem (art. 155 do CP), o roubo é a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência, grave ameaça ou qualquer outro recurso que reduza a possibilidade de resistência da vítima. O caput do artigo citado trata do roubo próprio, e o seu § 1.º descreve o que a doutrina chama roubo impróprio. A

saída do candidato da sala será permitida após transcorridas 2 horas do início da prova. A  24 64 o sair, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno, podendo destacar A  25 65 26 66 27 67 28 68 29 69 30 70 31 71 32 72 33 73 34 74 35 75 36 76 37 77 38 78 39 79 40 80 ranscreva para a folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, todas as resT …

ocorrido a compra e venda mercantil correspondente; aquele que a expedir ou a aceitar, bem como aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas, incorrerá no delito tipificado no art. 172 do CP. Duplicata de prestação de serviços: a lei 5.474/68 dispõe que podem emitir fatura e a correspondente duplicata, as empresas individuais ou coletivas, fundações e sociedades civis que tenham por objeto a prestação de serviços, além de profissionais…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 01 02 03 04 05 RESPOSTAS 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 ConCurso PúbliCo 1. Prova objetiva EsCrEvEntE téCniCo JudiCiário 06 07 08 09 10 11 12 13 oCê rECEbEu sua folha dE rEsPostas E EstE CadErno ContEndo v 80 quEstõEs obJEtivas. 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 rEEnCha Com sEu nomE E númEro…

DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (arts. 293 a 295 CP) 14 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (art. 293 CP) 14 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (arts. 294 e 295 CP) 15 CAPÍTULO III 15 DA FALSIDADE DOCUMENTAL (arts. 296 a 305 CP) 15 FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO (art. 296 CP) 16 FALSIFICAÇÃO

....., brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. , Defensora Pública em atividade junto às Varas Criminais da Comarca de Itaquaquecetuba – São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS Com pedido de ordem liminar em favor de zeze, nascido aos 05 de janeiro de 1992, filho de , que sofre constrangimento

previsto em lei (art. 20 CP). Pode haver exceção quanto à admissibilidade de existir um crime culposo tentado, exceção de tentativa em comportar a culpa. Deve ser levada em conta, no momento em que se viciou o ato pelo erro, alguma das modalidades de culpa que estão positivadas no art. 18 do código penal (imprudência, negligência ou imperícia). No erro de tipo, estará o dolo excluído se o autor desconhece ou se engana a respeito de um dos componentes da descrição legal do crime. Art.…