Art 68 Cp

Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Stellio-onis = camaleão,…

Penal Subjetivo: É o direito de punir do Estado. O direito de punir do estado encontra limites. São Alguns: 1. Temporal: Prescrição (é um clássico exemplo de limite temporal ao direito de punir). 2. Espacial: Princípio da territorialidade (art. 5º do CP). 3. Modal: Humanidade ou Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado. Contudo, não se deve confundir o direito de punir com o direito de perseguir a pena. a. Direito de Perseguir a Punição: Em…

Nome do candidato N.º de inscrição 27.02.2011 RESPOSTAS 01 41 02 42 03 43 04 44 05 45 06 46 07 47 08 48 09 49 10 50 11 51 12 52 13 53 14 54 15 55 16 56 17 57 18 58 19 59 20 60 21 61 22 62 23 63 24 64 25 65 26 66 27 67 28 68 29 69 30 70 31 71 32 72 33 73 34 74 35 75 36 76 37 77 38 78 39 79 40 80 www.pciconcursos.com.br TJSP1006/01-EscrTécJudiciário-V1 2 www.pciconcursos.com.br 3 TJSP1006/01-EscrTécJudiciário-V1 Língua Portuguesa Leia o texto…

Aplicação das normas gerais do Código Penal – 10. Conflito aparente de leis penais. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL Segundo o princípio da legalidade, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, da CF/88 e art. 1º do CP). Também é chamado de legalidade estrita, reserva legal ou intervenção legalizada. Muito embora esteja expresso apenas “crime”, também é aplicado às contravenções penais. Da mesma forma, apesar de constar “pena”, deve…

determinadas no art. 52§§1º e 2º da Lei de execução penal. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL A fixação do regime inicial da execução das penas privativas de liberdade compete ao juiz da ação, integrando o ato decisório final. Porém essa fixação será sempre de cunho provisório, uma vez que fica sujeita a progressão ou regressão da pena de acordo com o merecimento do condenado, assim fica a cargo do juiz da execução decidir, motivadamente sobre a progressão ou regressão de regimes…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

pena privativa de liberdade no crime de homicídio – artigo 121 do CP); - cumulativamente – quando ao agente é possível aplicar mais de uma modalidade de pena (exemplo – a pena privativa de liberdade cumulada com multa, no crime de furto – artigo 155 do CP); - alternativamente – quando há possibilidade da opção entre duas modalidades diferentes (exemplo – pena privativa de liberdade ou multa no crime de ameaça – artigo 147 do CP); [1] FALCONI, Romeu. Reabilitação Criminal. São Paulo:…

pelo saite Espaço Vital em março de 2009. Fonte: . Acesso em 02.03.09) Primeira linha da nota de rodapé na pág. 59, onde consta art. 323, IV, do CPP deveria constar art. 323, IV, do CP. Pág. 64 1ª linha, onde consta leva a ineficácia deveria constar leva à ineficácia Pág. 68, segundo parágrafo, onde consta aparece nos §§ 1º e 2º do Código Penal devia constar aparece no art. 81 §§ 1º e 2º do Código Penal

da Lei 8.078 de 1990, referente ao Código de Defesa do Consumidor. Sendo dentre eles, os artigos 67 e 68, referentes a crimes contra o consumidor que também são praticados através da Internet, entre tanto, o artigo 67 refere-se ao ato de fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva, tendo o artigo o objetivo de buscar uma punição de maneira geral. Já o artigo 68, refere-se ao ato de fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de…

Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do trabalho garantido pelo art. 6º, CF. • Protege a própria organização do trabalho que é bem comum de todos. Art. 197, CP:…