Art 68 Cp

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sinepraevia lege” . Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípioscompreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

JUIZ DE DIREITO DA __ª SECRETARIA DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS (AM): Alberto Gomes do Carmo, brasileiro, casado, sem vínculo empregatício, Carteira de Identidade n° 0212535-8, inscrito sob o CPF n° 111940572-68, residente e domiciliado na rua Rio Branco, n° 133, Colônia Oliveira Machado, CEP.: 69074120, Manaus, Amazonas, por intermédio de seu advogado infra-assinado conforme procuração inclusa (DOC. 01), com escritório profissional abaixo…

de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de adequação típica, isto é, o candidato deveria conhecer cada um dos crimes informados, e verificar em qual situação o fato narrado no problema melhor se adequaria. Questão errada por não se tratar de crime de desobediência. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. B) prevaricação (Art. 319, do CP).…

DIREITO PENAL APLICAÇÃO DA PENA – aula 3 e 4. SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA 1ª fase -> extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. O juiz parte do mínimo legal. E as circunstâncias interferem na pena de acordo com o arbítrio do mesmo. Os limites não podem ser ultrapassados. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de…

concurso de crimes nos arts. 69 a 71. O concurso de crimes acaba tendo por consequência um concurso de penas. Quando se analisa as modalidades de concurso de crimes, vários sistemas tratam da aplicação das penas resultantes destes crimes. Fazendo uma breve análise histórica as modalidades de concurso de crimes, nota-se que não surgiram simultaneamente no ordenamento jurídico brasileiro. O concurso material teve previsão no Código Criminal do Império, no art. 61; ;“Art. 61.…

conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Finalizando o júri, caberá ao juiz presidente proferir sentença, nos limites do que foi decidido pelo conselho de sentença, observando a regra geral do art. 381 do CPP e, também o disposto nos…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMPLEXOS Aluna: Nelma Lemos Profº : Afonso Jr. Teresina - PI Março/2012 1 AÇÃO PENAL "EX DELICTO" (arts. 63/68, do CPP) Em razão de que a ninguém é lícito causar lesão ao direito de outrem, todas as vezes que o prejuízo resultar de um ilícito penal surge a ação correspondente para satisfazer o dano e que é a actio civilis ex delicto,…

do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto 1102/1903; (são títulos de crédito armazeneiros pq estão relacionados aos armazéns em geral);  Conhecimento de transporte = Decreto 19473/30 Títulos de Credito Rurais (NP rural e Duplicata rural) = Decreto 167/67 (são títulos de financiamento, procuram financiar a atividade rural)  Novo Código Civil – art. 887 e seguintes Vejamos alguns artigos importantes do NCC: O art. 903 do NCC é o artigo…

Questionário de Direito Penal. Homicídio. 1- Questão considerada como exemplo. 2- O que é princípio da reserva legal? R: A Constituição Federal, inciso XXXIX e o art. 1º do CP, fundamentam o direito público subjetivo do cidadão, de não ser punido senão nos casos expressamente previstos em lei. É, pois, necessário conhecer e determinar o exato alcance e significação das condutas delituosas descritas pela lei. 3- O que se entende por preceito primário e preceito secundário…

Aplicada 63 - Multa Paga 64 - Enc.aos Pais/Resp. Mediante Termo Responsabilidade 65 - Orientação, Apoio e Acompanhamento Temporários 66 - Matrícula e Freq. Obrig. em Estab. Ens.Fundamental 67 - Incluso em Prog. de Auxílio Fam, Criança, Adolesc. 68 - Req. Trat. Médico/Psico/Psiq. em Regime Hosp/Ambulat. 69 - Incl. em Prog. de Auxílio, Orient, Trat. Alcoól/Toxic. 70 - Abrigo em Entidade 71 - Colocação em Família Substituta 72 - Encaminhamento a Prog. de Proteção Família 73 -…