Art 68 Cp

4° A N. ANICUNS, 10/04/2015. INTRODUÇÃO O sistema adotado pelo Código Penal Brasileiro para fixação das penas é o de Nelson Hungria, previsto no artigo 68 da lei penal. O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a primeira: de fixar a…

aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)- de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as…

2012 RELATÓRIO DA SENTENÇA: O crime em questão é o latrocínio sendo comumente conhecido como “roubo seguido de morte” sendo este crime considerado hediondo conforme consta no Art. 1°, inc. II da Lei n° 8.072, o então crime mostra-se tipificado no texto legal estando presente no Art. 157 do CP, o qual diz: “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impessoalidade de resistência”

TEMPESTIVIDADE: No caso em tela, verifica-se que foi dada ciência da sentença impugnada no dia 30/10/2013. Destarte, de acordo com o art. 593, I, CPP, o presente recurso encontra-se abarcado pelo prazo de 5 (cinco) dias ali previsto, sendo, portanto, tempestivo. 2. DOS FATOS: O Apelante foi denunciado em 13/08/2011, pela prática do crime de estelionato (art. 171, CP), em razão da conduta de ter vendido terreno inexistente para a suposta vítima. No ato de seu interrogatório,…

intermédio dos procuradores integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, in fine, subscrever com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 593, Código Processual Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

observar certos princípios fundamentais, expressos ou implícitos no ordenamento jurídico O sistema brasileiro de aplicação de pena é composto de três fases. 2 PRIMEIROS PASSOS Para iniciarmos o raciocínio, primeiramente é necessário analisar o art. 59 do Código Penal: "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá,…

aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente â pessoa a quem a sanção se destina8. Assim, o art. 68 do CP esclarece que esse código adotou o sistema trifásico, in verbis: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento” Circunstância é todo dado…

assistindo o Réu LUAN SANTANA SAMPAIO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal - CPP, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL O Réu foi denunciado, às fls. 02/03, pelo Ministério Público, como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal – CP, por supostamente, em 22 de agosto de 2012, por volta das 13:00h, nas imediações do ribeirão dos cachorros, Parque…

penal condenatória. Para tanto, o agente competente para julgar, o juiz, deve basear-se em critérios fixos, de modo a alcançar uma pena justa, proporcional e efetiva para cada caso em concreto. Para tal, o atual Código Penal se vale dos artigos 59 e 68 com fins de uma correta aplicação do critério trifásico da dosimetria, elaborado por Nelson Hungria, que veremos em tópico próprio. 2 OS PRINCÍPIOS DA DOSIMETRIA A dosimetria, além do critério trifásico, deve seguir os preceitos…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…