Art 68 Cp

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento…

abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP). Em primeiro lugar, portanto, abordamos a autoria (in dubio pro reo, art. 386, VII): se há provas suficientes de autoria quanto ao crime ou não (por exemplo, no caso de um estupro em que uma testemunha diz que viu e outra diz que não viu – há um aprova mínima que…

Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando a…

garantia do cidadão; Introdução: Redução de intervenção abusiva do Estado absolutista; Fundamentos: CF/88 – Estado Democrático de Direito, respeitando os Dtos. fundamentais, d. penal mínimo e garantista; 1) Legalidade/Reserva Legal (art. 5º, item XXXIX CF/88 e art. 1º do CPB) D.P.: ultima ratio; Efetiva Limitação – Só lei define e aplica pena; Imaginar se não existisse: arbítrio; 2) Intervenção Mínima ou Ultima Ratio Criminalizar conduta necessária p/ proteger bens + relevantes…

Processo nº____/____ Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de Rodrigo Costa e Rodrigo dos Santos, qualificado nos autos (fls. 167/168), como incurso nas penas do art. 155, §4º, inc. IV do CP. Consta na denúncia que no dia 07 de julho de 2003, por volta das 02h00 na auto estrada da Lagoa Barra, no interior da Boate Red, em São Conrado, os denunciados subtraíram para si ou para outrem um telefone celular Sansung…

aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)- de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as penas…

palavra da vítima e autoria; e as situações que caracterizam crime hediondo (Lei nº 8.072/90). CRIME DE ESTUPRO ART. 213 CP O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” (CP, art. 213, caput). São quatro os elementos que integram o delito: constrangimento decorrente da violência física (vis corporalis) ou da…

concurso de pessoas (a co-autoria m e a participação não são obrigatórias). Ex. arts. 121, 155, 157 do CP (é a imensa maioria dos crimes no nosso sistema penal). b) crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário – são crimes que exigem, obrigatoriamente, mais de um agente (a co-autoria é obrigatória e a participação prescindível). Ex. art. 288 do CP (quadrilha ou bando), que exige, no mínimo, quatro autores; art. 137 do CP (rixa), que exige, no mínimo, três autores. 1. TEORIA…

pena não depende do seu efeito social, a pena é uma forma de repressão pura. -relativa: utiliza a tese da prevenção, acreditam que ao invés de castigar o certo é conversar e educar. -mista: é a teoria adotada pelo código penal brasileiro, o art.59 do CP mostra a necessidade de reprovação com a prevenção do crime. você deve punir e prevenir que ele não cometa outro crime. - unificadora dialética: a teoria acredita que a punição começa antes do crime, através da ameaça de que ele…

1.Aspectos Gerais. 2.Classificao. 3.Estrutura lgica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentena absolutria. 7.Sentena condenatria. 8.Fundamentao de pena. 9.Publicao. 10.Intimao. 11. hipteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicao dos arts. 383 e 384, nico do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito Sentena o ato por excelncia do juiz, que pe fim ao processo, decidindo, ou no, o mrito da causa, ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigao jurisdicional extingue a jurisdio e a