Art 6 E7 Da Constituição

anônima, empresa de grande porte, com caráter de indústria e cujo status é o de uma de direito privado. É a referida lei que dispõe sobre a política nacional do petróleo e assim se pronuncia sobre as atribuições do CNP em seu Capítulo II, art. 3º: Capítulo II Art. 3º... [...] O Conselho Nacional do Petróleo, órgão autônomo, diretamente subordinado ao Presidente da República tem por finalidade superintender as medidas concernentes ao abastecimento nacional do petróleo [...]. A…

governamental e social 26 2.2 - Controle Interno 27 2.3 - Tipos de controle 30 2.4 - Tomada de contas 31 2.5 - Prestação de Contas 31 2.6 - Auditoria 32 2.7 - O Controle Social 34 2.8 - Atribuições das Instâncias de Controle Social - ICS 38 2.9 - Constituição e Formalização das Instâncias de Controle Social 39 2.10 - A atuação do Controle Social no Programa Bolsa Família 42 2.11 - Exercendo o seu papel 43 Capítulo 3 47 3.1 - Análise do arcabouço legal 47 Capítulo 4 78 4.1 -…

ao seu titular, o que o faz ser oponível contra todos. eficácia erga omnes( RODRIGUES, p. 3 - 11.). Quanto ao objeto — direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade — direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca – penhor – anticrese). A evolução histórica- do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de…

patrimônio público”. Palavras Chaves: NBCASP, Patrimônio Público, Contabilidade Pública. Sumário 1. Introdução 2 1.1. A implantação da nova gestão pública 2 1.2. Importância do Setor de Patrimônio Público 4 2. Referencial Teórico 5 2.1. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 5 2.2. Lei nº 4.320 de 30 de novembro de 1964 – Contabilidade Pública 9 2.3. Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações 11 2.4. Lei Complementar nº 101/ 2000 – Lei de…

Ricardo Lodi Ribeiro – Impostos em espécie (?) Leandro Poudim – Impostos Monitoria 6ª Feira de 13hrs as 14 hrs. Sala 802 Direitocom.com – tem o CTN comentado pelo Gabriel. Competência – Poder de instituir, é indelegável. Art 7º do CTN. É determinada pela Constituição. Grifar competência e indelegável. Artigo 8º do CTN. EX: IGF não existe no Brasil. Já a capacidade é delegável. É o poder de fiscalizar e arrecadar o tributo. Ex: ITR é de competência da U, mas a CRFB diz que os M…

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional3. A alimentação como um direito constitucional é uma conquista recente. Passados mais de cinquenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a sociedade civil brasileira consegue inserir na Constituição, por meio da Emenda Constitucional nº 64 (2010), uma determinação legal que assegura ser este um direito de toda a população4. Nesse sentido, o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA) deve ser garantido através de políticas…

Principais instrumentos normativos internacionais 66 Sistema das Nações Unidas 66 Sistema africano e da África Austral 67 A Iniciativa Acelerada da Educação para Todos 69 As Metas do Desenvolvimento do Milénio 70 B. A Constituição e a legislação ordinária de Moçambique 70 A Constituição da República 70 A legislação ordinária 71 Recomendações 72 4. Recolha, publicação e gestão da informação 74 A. Sistema Nacional de Estatística e o sector da educação 74 B. Desagregação, publicação e…

tal formulação nada diz a respeito dos critérios fundantes das distinções entre os possíveis destinatários da regra jurídica, bastando para a observância da igualdade a fixação e a lealdade ao critério estabelecido”. A autora Viviane Girardi[6], acrescenta, ainda: “(...) a igualdade formal, ainda que insuficiente, muitas vezes, para tratar do caso em concreto, exige o tratamento igualitário, isto é, proíbe por sua ampla incidência no sistema jurídico,…

material. 1.1.1. Coisa julgada formal. 1.1.2. Coisa julgada material. 1.2. Limites da coisa julgada. 1.2.1. Limite objetivo da coisa julgada. 1.2.2. Limite subjetivo da coisa julgada. 1.3. Importância da coisa julgada material. 2. Supremacia da Constituição. 2.1. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito pátrio. 2.1.1. Controle difuso. 2.1.2. Controle concentrado. 3. Relativização da coisa julgada inconstitucional. 3.1. Efeitos da decisão declaratória de…

casamento tinha finalidade de garantir a segurança política e social. Atualmente, no direito brasileiro, o casamento consiste na união civil e voluntária entre duas pessoas, não resguardando, o Estado brasileiro, qualquer proteção no artigo 226 da Constituição Federal de 1988 a qualquer modelo de família que abrigue mais de dois cônjuges, ou seja, modelo que se assemelhe à poligamia. Diante desta moderna sociedade monogâmica temos em contraponto a infidelidade. Do latim infidelitate,…