Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

Direito nas atividades econômicas. 4. Enquadramento constitucional da atividade econômica e o seu viés ambiental. 5. A responsabilidade civil por danos ambientais. 5.1. Evolução jurídica. 5.2. A responsabilidade civil da empresa por danos ambientais. 6. A responsabilidade criminal da empresa em delitos ambientais. 7. Conclusões. 1. Empresa. Conceito jurídico. Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito que empresa é “aquilo que se empreende;…

Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico (adotado pelo Brasil). 2) Sistema tripartido ou…

processuais das Leis nos 9.099/95 e 10.259/01 – Omissão quanto à possibilidade do agravo de instrumento no rito sumaríssimo. O cabimento do agravo de instrumento nos juizados mesmo em face da omissão legislativa. Conclusão. Introdução A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas bases a defesa e o respeito às garantias pessoais. Seja na seara dos direitos materiais, seja na proteção processual levada aos jurisdicionados, a Carta de outubro inaugurou um novo cenário…

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

.........................5 3. Capitulo III 3.1 Do Valor dos Serviços Profissionais .........................................................10 4. Capítulo IV 4.1 Dos Deveres com Relação aos Colegas e à Classe ................................11 5. Capítulo V 5.1 Das Irregularidades ...................................................................................12 3 ANALISE DO CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR 1. Capítulo I 1.1 Objetivo. O código de ética deverá se…

da dignidade da pessoa humana, ainda existem alguns obstáculos a serem superados pelos legisladores no sentido da efetiva consolidação dessa lei. Palavras-chaves: Lei Maria da Penha. Modificações. Violência. Mulheres. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Lei n. 11.340/2006: objetivos, conceituação e formas de violência doméstica e familiar contra a mulher....................................................................................................................

Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões ................................................................................ 17 Bibliografia…

Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. om e9 99 99 99 99 Para aqueles que não me conhecem, adoto um estilo de aula bem objetivo, buscando redigir textos sem excessos, elaborados…