Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

os estudantes da “Universidad Pontificia San Francisco Xavier de Chuquisaca”, fundada no século XVII, que acolheram logo as novidades doutrinárias liberais chegadas da Europa e se converteram nos impulsionadores das idéias da independência e da constituição de uma república liberal. Sua influência doutrinária estava baseada em dois pilares fundamentais: a libertade individual da pessoa e o respeito à propriedade privada, como condições para o desenvolvimento de um Estado liberal…

Normas de características públicas são normas indisponíveis. A Constituição Federal de 1988 no artigo 7, inciso XIII, fixou a jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Se a gente tem um dia da semana destinada ao descanso, isto é, se a semana tem sete dias e se um dia desta semana é destinada ao repouso, isso significa que eu tenho que distribuir os horários de trabalho fixado em lei e na constituição nos seis dias restantes, o que resta são oito horas por…

fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a…

Aula 02 Noções de Contabilidade p/ PF - Agente - 2014 Professores: Gabriel Rabelo, Luciano Rosa Contabilidade Geral para Agente de Polícia Federal/2014 Teoria e exercícios comentados Profs. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa Aula 02 AULA 02: 11 LEI Nº 6.404/1976: ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E PRONUNCIAMENTOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC). 9 BALANÇO PATRIMONIAL: CONCEITOS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ..................................................

9 2 CONTEXTO HISTÓRICO SOBRE O SURGIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA ....................................................................................................................................11 2.1 UMA LEI COM NOME DE MULHER ..........................................................................11 2.2 VIOLÊNCIA DE GÊNERO ............................................................................................13 2.2.1 As mulheres brasileiras e a luta contra a violência…

EM RECURSO ESPECIAL Nº 36.456 - MG (2013/0160559- LUIZ BORGES FILHO, já qualificado nos presentes autos, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra o v. acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que o recorrente foi condenado em grau recursal…

DIREITO ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS BARREIRAS-BA 2014 ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da, como requisito parcial para aprovação na disciplina de DIREITO DE EMPRESA. Orientador: Prof. Paulo BARREIRAS-BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor 5 Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência 11…

objetivo de competência originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal, que versa, com exclusividade, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas jurídicas em cotejo com o Texto Constitucional. De conformidade com o art. 103-A[3] da Constituição da República, o qual traz em seu bojo a regulamentação constitucional acerca do instituto, são requisitos para a elaboração da súmula vinculante: 1) a matéria objeto de súmula vinculante deverá ser de patamar constitucional;…

critérios administrativos que influem na decisão de empenhar despesas para pagamentos futuros. Essa análise visa subsidiar sugestões para equalização de possíveis desvios legais ou de gestão quanto ao montante inscrito na rubrica restos a pagar. 6 3 – JUSTIFICATIVA As razões que justificam a realização da pesquisa proposta são de ordem técnica e social, posto que o trabalho analisa prioridades de pagamento do governo federal em detrimento da execução orçamentária anual, com as conseqüências

............. 5 FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL. ...................................................................................... 6 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA, AUTONOMIA, FONTES E CARACTERÍSTICAS. TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO, TEORIA DA EMPRESA. ................................................................................................... 6 FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................................. 7…