Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando…

sociais estão abarrotadas de protestos que até podem parecer silêncios, mas na verdade representam a voz de uma sociedade que não aguenta mais o descaso do governo com o sistema educacional. Abordaremos o direito à educação, assegurado na Constituição Brasileira, e a maneira como a educação no Brasil foi dividida e segmentada, criando vários sistemas de ensino. O relatório também discorre a cerca da necessidade urgente de mudanças no que seria o sistema educacional brasileiro. …

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ARBITRAGEM: Jurisprudência comentada Autor: André Camerlingo Alves 02/03/2006 “1. Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 DEFINIÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE DROGA - 1.1 Contextos Históricos e Conceito de Droga - 1.2 Conceito de Usuário - 2 DESCRIMINALIZAÇÃO E DESPENALIZAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº11.343/06 - 3 APLICAÇÃO DO ART.28 DA LEI DE DROGA - 3.1 Juiz - 3.2 Abordagem do Usuário - 3.3 Penalização do Usuário - CONSIDERAÇÕES FINAIS - REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO A monografia busca a identificação dos pontos controversos da lei, em relação à eficácia do artigo em pesquisa, em relação…

rascunho apenas para elaborar o “esqueleto” da peça e redigir os pontos principais. Não desperdice tempo com o rascunho, ele não será corrigido; Não abrevie palavras; Fundamente suas teses de modo objetivo: cite a disposição legal (artigo de lei, Constituição Federal, súmula, OJ). Não é necessário transcrever para a folha de respostas o enunciado da questão; Somente é permitida a assinatura da prova nos locais expressamente indicados. A assinatura fora dos locais permitidos ou qualquer…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 (Lei de Execução Penal), comentada didaticamente. 2. Dicionário jurídico dos termos pertinentes à Lei. Legislação Interpretada e Comentada; 16 questões extraídas de concursos anteriores; 70 questões comentadas didaticamente. LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 (Texto…

00464.2007.004.23.00-0. 2ª Turma. Relatora DESEMBARGADORA LEILA CALVO. Publicado em 18/12/07) | | | Mereceu ainda disciplina constitucional a denominada estabilidade provisória da gestante (ou seja, a garantia de emprego da gestante). Assim, o Art. 10, inciso II, alínea "b" do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, concede a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, ficando neste período vedada a dispensa arbitrária ou sem justa…

................................. 08 Resumo Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido .............................................................. 09 Demonstração do Resultado do Exercício – DRE ....................................................... 11 Plano de Contas .............................................................................................................. 13 Balancete de Verificação e Apuração do Resultado do Exercício ............................. 16 CONCLUSÃO ..........

Professor Mestre Wellington César de Souza Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas

mente na hora da prova. Além disso, traremos nesse curso questões comentadas dos assuntos da aula, com enfoque na Banca CESGRANRIO, assim como questões do CESPE/UnB, da ESAF e da FCC para que possamos explorar ao máximo e fixarmos melhor os assuntos de nossa disciplina. Ao final de cada aula, teremos um resumo com os principais quadros e esquemas utilizados na aula. Assim, ao encerrarmos o curso, teremos muitas questões comentadas e uma Teoria tratada da forma mais descomplicada…