Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

fazer o acertamento dos fatos” (PLETSCH, 2007, p. 11) e, trazer para o presente um fato acorrido no passado, e para que isso seja possível é imprescindível a produção de provas. Para isso, o processo penal foi revestido de garantias processuais e constitucionais, a fim de limitar o poder punitivo do estado, não estando “atrelado somente à quantificação da penal, mas toda atividade que a antecede, em particular à produção da prova”. (PLETSCH, 2007, p. 11) E o Estado na busca da…

Guia do recolhimento Guia do recolhimento, ou a carta de guia, como anteriormente denominada é a peça processual que dá início à execução penal. É elaborada pelo escrivão por determinação do Juiz, e nela constarão os elementos exigidos pelo art. 106 da referida lei: nome do condenado; sua qualificação e número de registro geral no órgão oficial de identificação; inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão de transito em julgado; informação sobre os antecedentes e

do processo penal (princípios internos, previstos na legislação específica). Outros princípios, contudo, têm aplicação idêntica em ambos os ramos do direito processual - Fonte primeira na Constituição - os princípios constitucionais que se embasam todas as disciplinas processuais 6. DEVIDO PROCESSO LEGAL “ Art. 5º, LIV, CF/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Due process of law : Dever de respeito amplo às garantias processuais.…

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico (adotado pelo Brasil). 2) Sistema tripartido ou critério…

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orçamentário esteve em constante evolução. Segundo Reis (1992), desde a Constituição de 1824, até a atual, 1988, alguns artigos foram dedicados às finanças públicas (orçamentos), os quais podem destacar: - Constituição de 1824: Inicialmente esta constituição previa que a elaboração da proposta orçamentária competia ao Legislativo. Abordou sobre orçamento em seus arts. 170 e 172. Em 1826, através de uma reforma nessa constituição foi realizada a transferência da elaboração da …

Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. A proteção da pessoa é uma tendência marcante do atual direito privado, o

CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CORREÇÃO PELO IGPM-FGV - JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - MULTA CONTRATUAL DE 2% - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 27959 MS 2008.027959-9, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 13/11/2008, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/01/2009) Alega, ainda, que as cobranças de encargos moratórios e outros serviços são legítimos por estarem claramente estipulados no contrato firmado entre as partes, e que a Autora concordou…

PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Com 4 Simulados, aula de dicas, súmulas e OJs do TST mais cobradas, videoaulas de questões comentadas e revisão por meio de dicas. SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 01 2. Cronograma 04 3. Metodologia 07 4. Matéria objeto da aula – Teoria: 08 5. Questões comentadas sobre o tema: 63 6. Lista das questões apresentada 86 7. Gabaritos 97 8. Considerações finais 97 1. APRESENTAÇÃO:…