Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

Conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob Orientação da Profª. Me. Carolina Defilippi. Trabalho de Conclusão de Curso defendido e aprovado em 03/11/2014, pela comissão julgadora: Nota: _____________ ___________________________________________________________________ Profª. Me. Carolina Defilippi/ UNISAL ____________________________________________________________ Prof.…

proporcionou claramente uma discriminação entre os consumidores. Porém até que se tenha uma posição definitiva dos tribunais deve tratar a COSIP como uma contribuição sui generis. Porém, não podem confundir tal contribuição com as outras previstas na Constituição da República, como as contribuições sociais, corporativas ou interventivas. Palavras-chave COSIP. Inconstitucionalidade. Súmula 670. Taxa. Contribuição. SUMÁRIO |INTRODUÇÃOO

mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou…

2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os…

Nota: ( ) Parecer: Prof. Me. Cecilio Argolo Junior Orientador Metodológico SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 4 2 TEMA 5 3 PROBLEMA 5 4 HIPÓTESE(S) 5 5 OBJETIVOS 5 5.1 Geral 5 5.2 Específicos 5 6 JUSTIFICATIVA 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO 8 8 METODOLOGIA 11 9 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICE 15 Apêndice A – Questionário 16 Apêndice B – Roteiro da pesquisa 17 ANEXOS 18 Anexo A – Formulário de aceitação de orientação 19 Anexo B – Currículo…

GERAIS FESP FACULDADE DE DIREITO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EDER DE SOUZA PEREIRA Pesquisa Dirigida apresentada a Universidade do estado de Minas gerais, Uemg, como parte das exigências do Curso de Direito para conclusão do 6° período do curso de Graduação. Professor: André Lemos Fandiño Passos, MG 2015 “O HOMEM…

CRIMINAL – ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES – EDIFICAÇÃO CONCRETIZADA NA DÉCADA DE 80 – PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL INCRIMINADORA – GARANTIA INDIVIDUAL INSCULPIDA NO ART. 5º, XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A tipicidade é o primeiro requisito do crime e constitui uma garantia individual, assegurada pela Constituição…

POSIÇÃO DO STF Marina Maria Dias Martins Ribeiro 1 RESUMO O presente estudo se presta a analisar o regime jurídico das uniões estáveis, inclusive as uniões homo afetivas frente à posição do Supremo Tribunal Federal (STF). Neste contexto, será comentada a mudança ocorrida nesse regime, para mostrar como se deu o reconhecimento da união estável para casais do mesmo sexo. Pretende-se apontar argumentos usados para tal reconhecimento, e críticas feitas ao mesmo. A análise do…

Não se pretende esgotar o assunto, mas traçar-lhe os marcos fundamentais, sem aspiração de acerto em relação às posições que serão firmadas. 2. Redação do dispositivo legal O artigo 467 da CLT, estava anteriormente redigido da seguinte maneira: Art. 467. Em caso de rescisão de contrato do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e havendo controvérsia sobre parte da importância dos salários, o primeiro é obrigado a pagar a este, à data do seu…

essenciais à justiça, institucionalizadas nos arts. 127a 135". Essas três funções são de extrema importância para as pessoas que são titulares de direitos, pois são garantidores da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa. Pois apenas esses poderes tem capacidade postulatória, sendo assim, qualquer pessoa que tente entrar em juízo para ter um direito seu reconhecido, precisa de um advogado. 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO Conforme insculpido na Constituição Federal de 19883, "O…