Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

em que o Estado deveria observar e assumir a responsabilidade.7 1.2 A DENOMINAÇÃO “LEI MARIA DA PENHA” A lei 11.340/06 ficou conhecida por Maria da Penha em homenagem a uma das tantas vítimas de violência doméstica no Brasil. Maria da Penha Maria 6 GAUER, Gabriel José Chittó. MACHADO, Débora Silva. Filhos e Vítimas do Tempo da Violência: a família, a criança e o adolescente. Curitiba: Juruá Editora, 2003. P.81. 7 O famoso jargão que “em briga entre marido e mulher ninguém mete a…

DROIT FONDAMENTAL D'ENFANTS ET ADOLESCENTS Daniela Richter1 Rodrigo Vieira Costa2. RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar e descrever a cultura enquanto direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral reconhece nos direitos culturais um importante veículo para o…

CESPE/UnB Edital: 2013 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE ANALISTA DO MPU - ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO JURÍDICO - ESPECIALIDADE: DIREITO Disciplina LÍNGUA PORTUGUESA Curso Professor Videoaulas Não se esqueça!!! Curso de Questões Comentadas do (Concluído), com o Prof. Fernando Pestana. CESPE http://www.euvoupassar.com.br/?go=cursos&c=veRRwkiqq2S_cBpH2zvG6nWn0p97sbycn09GUmafEU~&hud=056d4cd 70945cc76d42fe2d5cc46242a Dica Imbatível!!! MPU - DICAS SOBRE…

E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEGISLAÇÃO DO SUS: LEI Nº 8.080/1990 - PARTE 1. SUMÁRIO 1. Apresentação do curso 2. Sobre os professores Davi Sales e Adriana Braga 3. Detalhes importantes sobre o edital regulador 3.1. Dos requisitos básicos para a contratação 3.2. Da remuneração 3.3. Do regime jurídico 3.4. Detalhes sobre as provas 4. Metodologia e cronograma do curso 5. Objetivos da aula 6. Saúde na Constituição Federal de 1988 7. O Sistema…

direito público para consecução dos interesses coletivos (sinônimo de função administrativa). Fontes São fontes do Direito Administrativo: os preceitos normativos do ordenamento jurídico, sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei; a jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e…

SUMÁRIO 1. Lei nº 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura) 2. Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 3. Resumo do Concurseiro 4. Questões comentadas 5. Questões sem comentários PÁGINA 1 10 23 30 41 Olá, futuro agente da Polícia Civil! Hoje estudaremos os crimes de tortura e a lei que trata do abuso de autoridade. Essa jornada até a prova vai requerer bastante…

Direito Constitucional é muito estreita , pois a Constituição estabelece uma série de Direitos aos trabalhadores de modo geral, principalmente nos arts. 7º a 11º. Mais especificamente no art. 7º, a Lei Maior garante direitos mínimos aos trabalhadores urbanos e rurais, especificando-os em 34 incisos. O empregado doméstico tem alguns direitos reconhecidos no paragrafo único do art. 7º . Mesmo o trabalhador avulso tem assegurados seus direitos no inc. XXXV do art. 7º da Lei Fundamental,…

.................... 07 6.2 Geral........................................................................................... 07 6.3 Específico.................................................................................... 07 6. JUSTIFICATIVA............................................................................. 08 7. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS.................................. 09 8. REFERENCIAL TEÓRICO........................................................

04 2 – A influência de Cesare Beccaria na Constituição Brasileira......................................pág. 05 3 – A influência de Cesare Beccaria no Direito Penal Brasileiro.....................................pág. 08 4 – A influência de Cesare Beccaria na Lei de Tortura (LEI 9455/97)............................pág. 11 5 – Considerações Finais..................................................................................................pág. 14 6 – Referências…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR GENOCÍDIO - Lei 2.889/56 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada-Espanha Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Coordenador da Polícia Legislativa da CLDF Advogado inscrito na OAB/DF. . Delegado de Polícia PCDF…