Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

..........6 5. Surgimento Da Nomenclatura Greve....................................7 6. Natureza Jurídica Da Greve.................................................8 7. Histórico Das Greves No Brasil.............................................9 8. Direito De Greve Na Constituição Federal De 1988............11 9. Greve Do Servidor Público Civil..........................................12 10. Conclusão................................................................. ..... ...13 11.…

1 O DIREITO CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA E A A Constituição Federal garante, em seus artigos 7º, inciso XXIV,2 2013 e 202,4 o direito à aposentadoria aos trabalhadores. Ademais, esta se encontra regulamentada 2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF. Diário Oficial da União, 05 de outubro de 1988. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua

dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848 de 07 de setembro de 1940) que tratam dos crimes sexuais, inclusive naqueles intocados pela reforma anterior. Dentre as recentes mudanças, chama atenção a remodelação do crime de estupro (art. 213), que teve o rol de vítimas ampliado e passou a conter novas hipóteses de incidência. Tendo em conta especificamente essa infração penal, serão abordados, no presente texto, os pontos mais destacados de sua nova feição, buscando-se…

Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ACGIH American Conference of Governmental Industrial Hygienists AET Análise Ergonômica do Trabalho AFT Auditor Fiscal do Trabalho AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ANP Agência Nacional de Petróleo ANSI American National Standards Institute ART Anotação de Responsabilidade Técnica

administrativa, sendo, portanto, o ponto de partida para qualquer estudo a Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a…

Como embasamento doutrinário servimo-nos do que foi dito pelos Ministros do STF para ensejar na súmula vinculante anteriormente comentada, bem como o entendimento de Oscar Valente Cardoso: “Ministro Gilmar Mendes: os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supralegal, ou seja, não têm força de norma da Constituição (a não ser na hipótese do § 3º do art. 5º), mas prevalecem sobre a legislação infraconstitucional com eles conflitantes (anterior ou posterior à…

7e8 4. PROCESSAMENTO DA EXPULSÃO............................................................... 8e9 5. CAUSAS IMPEDITIVAS DA EXPULSÃO......................................................... 9 a 11 6. EXPULSÃO E AS CIÊNCIAS CRIMINAIS...................................................... 11 e 12 7. CONCLUSÃO.................................................................................................... 13 8. BIBLIOGRAFIA..............................................................

Receita Federal Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais Prof. Paulo Roberto Fagundes Relativamente ao direito previdenciário, a ESAF costuma cobrar bastante o tema seguridade social, a partir do texto da Constituição Federal. É fundamental que o candidato busque o entendimento do conteúdo legal sempre acompanhado da resolução de exercícios. Quanto mais o candidato for organizado e obstinado, maiores serão as suas chances nos concursos dessa…

inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total…

individuos em caráter reiteradamente ou Não, o crime de trafico ilícito de drogas, Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: 2º) Consta também que na residência situada a xxxxxxx, Pq Boa Esperança Nessa Capital, tinham em deposito e Guardavam a quantidade de drogas descritas na denuncia; Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir,…