Art 5º Da Cf

a exemplos de direito e garantia, respectivamente: a) Liberdade e Habeas Corpus; b) Liberdade e Habeas Data; c) Habeas Corpus e Liberdade; d) Liberdade e Mandado de Injunção. 3) De acordo com o inciso LXXII da CF/88, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados,…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

obrigações legais, uma vez que Estados soberanos, ao aceitá-los, compromete-se a respeitá-lo, é o que prevê o art. 52 da Convenção de Viena. A Convenção de Viena determina, ainda, que “Todo tratado em vigor é obrigatório em relação às partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé” e que “Uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento do tratado” (art. 27 da Convenção de Viena). Importante ressalta que, para contribuir para a adesão…

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…

primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente em relação a procedimentos em matéria processual. Quanto à súmula vinculante, calha registrar que: é regulada pela Lei n. 11.417/2006; pode ser editada, revisada ou…

REFERÊNCIA LEGISLATIVA CF art. 1º III (fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro). CF art, 5° caput (direito fundamental à liberdade). CF art. 5º III (proibição da tortura ou tratamento cruel ou degradante). CF art. 5º XLVII (proibição das penas de morte, perpétuas ou cruéis). CF art. 5º XLIX (dignidade física e moral do preso). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL) REFERÊNCIA LEGISLATIVA CF art. 5ºXXXIX/CP art. 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem –…

tipo de Estado: República Federativa do Brasil, soberania e Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/88); Ø Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação dos poderes (arts. 1º e 2º da CF/88); Ø Princípios relativos à organização da sociedade: principio da livre organização social, principio da convivência justa e principio da solidariedade (art. 3º, I, da CF/88); Ø Princípios relativos ao regime político: princípio da cidadania, princípio…

materiais (substanciais ou de produção) – decorrem de quem tem competência para produzir a norma. - União – Poderes Legislativo (leis - art. 22, I, CF) e Executivo (tratados, convenções e atos internacionais – art. 84, VIII, CF) - Estados, excepcionalmente, via autorização da União, por meio de LC (art. 22, parágrafo único, CF). - Estados e DF – art. 24, CF – concorrentemente: - Direito penitenciário (inciso I) - Procedimentos em matéria processual (inciso XI) b)…

uma que possa ser considerada mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos relevante está base da pirâmide Pirâmide normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico…

aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal: Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e…