Art 5º Da Cf

1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5° inc LIV, da CF): Ninguém será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV e a CLT: artigos 3º, 5º e 8º): a lei não deve ser…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

publico A administração não pode renunciar o interesse público *Princípios do art. 37, “Caput” da CF Princípio da legalidade A administração só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza dos particulares Particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe Princípio da Juridicidade (Legalidade de forma ampla) A administração deve seguir a lei e o direito como um todo. Lei 9784/99 _ art. 2º, § “único”, I = Juridiciadade Princípio da Impessoalidade A…

especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi fundamentado no art. 332 do Código de Processo Civil, que dita: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. De acordo com o artigo acima ele pede que seja utilizada como prova outros meios de comprovação, como está exposto no art. 212 do Código Civil, onde dita: Salvo o negócio a que se impõe…

Político­Administrativa – Art. 18 da CF – responsabilidade de todos entes políticos – a partir da sua autonomia política – na sua esfera jurisdicional;  Competência Exclusiva da União – Art. 21 da CF;  Competência Privativa da União – artigo 22, XXVII e XVII c/c 33 todos da CF – normas gerais de licitações e contratos – hipóteses de delegação de competência especifica;  Competência Comum – Art. 23 da CF;  Competência Concorrente –…

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (ART. 37, XIX, CF) AUTARQUIAS FUNDAÇÃO PÚBLICA SOCIEDADE DE ECON. MISTA EMPRESA PÚBLICA CONSÓRCIOS PÚBLICOS (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS) 1. É criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX da CF/88; 2. A criação de subsidiária, assim como participação das autarquias em empresa privada depende de autorização legislativa, art. 37, XX da CF88. 3. A publicidade de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas deve ter caráter educativo e informativo, art. 37, §1º,…

Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, CF).  Fases da individualização da pena: cominação/aplicação/execução).  A individualização da pena na fase da execução da pena (art. 5º, Lei 7210/84).  Divergências entre o princípio da individualização da pena e a Lei 8072/90. 7. Princípio da Proporcionalidade: ponderação entre a gravidade do fato e a gravidade da pena.  Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). 8. Princípio da…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: Está estabelecido no art. 5 da CF, que prevê a igualdade das pessoas, tanto em direitos quanto obrigações, somente haverá igualdede/isonomia quando houver tratamento igual entre os iguais. Haverá diferenciação apenas quanto à aplicação do prazo concedido a Fazenda Publica e ao MP para a contestação ou recursos (art. 188 CPC) PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO: estabelecido no art. 5º, LV da CF. Este principio aplica-se tanto ao autor quanto ao réu ou seja, a todo ato

todos os efeitos necessários para que a norma seja aplicada imediatamente, no entanto, respeitando a lei posterior. Vejamos exemplos: Art.2 CF/88 que diz: ‘’ São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o judiciário. ’’ Art. 5º CF/88 Inciso IV ‘’ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. ’’ Art. 14 CF/88 Paragrafo 2º ‘’ Não podem alistar – se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar…

Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”. Esse…