Art 5º Da Cf

ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os…

AULA 05.06. 04/03/10 / CONSTITUCIONAL / NOVELINO DIREITOS INDIVIDUAIS > Estudaremos o artigo 5º da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de…

encontram na escritos na CF – e em constitucionais implícitos – que são aqueles que são extraídos a partir de princípios, ideias e valores consagrados na CF. Os princípios do processo penal propriamente ditos são essenciais ao estudo dessa disciplina. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL PRINCIPIOS EXPLICITOS 1. Principio da presunção da inocência ou do estado de inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII,…

(1580-1916); Regimento do Pau-Brasil, de 1605 (1ª Lei Proteção Florestal); Regimento de Corte de Madeiras, de 1799, que delimitavam as matas a serem preservadas. CF de 1824 (MA cultural). Código Criminal de 1830 (corte ilegal de árvores); e Lei n. 601, de 1850, punia a supressão irregular de vegetação. PERÍODO REPUBLICANO CF´s de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 também só cuidavam do MA cultural; Edição do primeiro Código Florestal (Dec. 21.793/34); Código de Águas…

Previsão Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: …

sobrevivência da criança. -O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais -…

conforme se depreende da leitura do dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LXVIII, CF/88). Terá, portanto, cabimento contra abuso de poder ou ilegalidade que afete o direito de locomoção do paciente. MANDADO DE INJUNÇÃO Será cabível sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º, LXXI, CF/88). Constitui remédio a ser utilizado…

O art. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. A liberdade é um direito do cidadão, que é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Negar ao militar esse direito fundamental, que pode ser amparado por habeas corpus, significa negar vigência ao art. 5º da CF. [pic] A construção de um Estado de Direito exige o respeito às garantias fundamentais do

Expressos: 37 CF. 3.2. Princípios Tributários: 1. Legalidade Tributária e Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade…

Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade –…