Art 5º Da Cf

CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR -LEGISLATIVO (art. 31, § 1° da CF/88) - JUDICIAL (Ex:…

antecedência mínima de três dias (art. 475 do CPP); b) inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF); c) os limites para depor de pessoas que, em razão de função, ofício ou profissão, devam guardar segredo (art. 207 do CPP); d) a recusa de depor de parentes do acusado (art. 206 do CPP); e) restrições à prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal, quanto ao estado de pessoas (art. 155 do CPP); f) vedação de revisão criminal pro societate (art. 623…

Princípios Informativos - universais O processo: sequência de atos com finalidade (sentença). A Lógica: na concepção normativa dos atos e em sua disposição ao longo do procedimento prevê meios para o descobrimento da verdade subjacente ao processo (CF, art 93, nº IX). Lógico Tudo no processo deve estar rigorosamente de acordo com a lei, garantindo igualdade das partes e a justiça da decisão que deve ser prolatada pelo juiz (CPC, 126). Jurídico (legalidade) A…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

com fiança FUNDAMENTO LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para…

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”. 02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da: a) tutela judiciária. b) inocência. c) igualdade. d) legalidade. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação…

estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante…

1. incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais

penal: -Dignidade da pessoa humana: É fundamento da República. Está no art. 1º, inc. III, CF Princípio da humanidade: Todos os demais princípios decorrem ou devem respeito a este. -Devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) O processo será desenvolvido conforme determina a lei. -Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et…