Art 5º Da Cf Liberdade

Introdução ao Artigo 5 da CF Diferença entre Direitos e Garantias Jose Afonso da Silva mostra a diferença entre direito e garantia afirmando o seguinte: "Em suma (...) os direitos são bens e vantagens conferidos pela norma, enquanto as garantias são os meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e o gozo daqueles bens e vantagens” (Silva, J., Curso de Direito Constitucional P Espécies de Direitos e Garantias na CF A…

expressão direitos fundamentais encabeça o título II da Constituição...”. E conceitua :” a expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, obejtivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana’”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que inserem no texto de uma constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder…

ADIn. DETERMINAÇÃO DE LEITURA DA BÍBLIA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS EM CALENDÁRIO LETIVO. Violação ao princípio da liberdade religiosa ao privilegiar uma. Arts. 5º, ‘caput’ e inc. VI, CF e art. 8º, CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Ação Direta de Inconstitucionalidade Órgão Especial Nº 70017748831 Porto Alegre EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA PROPONENTE CâMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE-IJUIS REQUERIDa MUNICíPIO DE ENTRE-IJUIS …

Constituição tem objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão. Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XI, CF - no conceito de "casa" está incluso a casa e o escritório onde exerce atividade profissional. A ideia dele é que nós devemos urgentemente recusar a ideia de que a interpretação deve ser monopolizada exclusivamente pelos…

Princípio do devido processo legal. CF-88 art, 5º, LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. É o conjunto de garantias que asseguram às partes o exercício de suas faculdades (direito material), poderes de natureza processual e, de outro, legitimam a própria função jurisdicional. É a garantia da vida, da liberdade e da propriedade. Sentido material – garantir o direito material; Sentido processual – garantir o acesso à justiça. •33. …

1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 1.1 Considerações Gerais Na CF/88, os direitos fundamentais estão divididos de acordo com os seguintes grupos: I – direitos individuais (art. 5º); II – direitos coletivos; III – direitos de nacionalidade (art. 12); IV – direitos políticos (arts. 14 a 17); V – direitos sociais (arts. 6º a 11); VI – direitos fundamentais do homem solidário (arts. 3º, 4º, VI e 225) Vale salientar que o rol dos direitos fundamentais é meramente EXEMPLIFICATIVO,…

legislativa posterior para a sua regulamentação, isto é, desde a entrada em vigor da Constituição estas normas já estão aptas a produzirem todos os seus efeitos. Exemplo. Art. 48 e 49 da constituição Brasileira. Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; …

igualdade na justiça (art. 5º, XXXVII e LIII, CF); b) princípio da igualdade perante à Justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF); c) princípio da igualdade perante à tributação (art. 145, § 1º e art. 150, II, CF); d) princípio da igualdade sem distinção de sexo e de orientação sexual; e) princípio da igualdade sem distinção de raça, cor e origem (art. 4º, VIII e art. 5º, XLII, CF); f) princípio da igualdade sem distinção de idade (art. 7º, XXX e XXXIII e art. 227, § 1º, CF); g)…

se tratar da transgressão disciplinar do militar para finalmente chegar a uma conclusão. Habeas corpus – direito individual de liberdade – transgressão disciplinar – possibilidade jurídica. INTRODUÇÃO Esse artigo visa fornecer uma análise vertical do “remédio” constitucional habeas corpus e mostrar quando se deve utilizá-lo para defender o direito à liberdade. Além disso, far-se-á uma análise acerca da possibilidade jurídica, a justiça competente para o julgamento e os casos…

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…