Art 5º Da Cf Liberdade

artigos. Dentre as inúmeras e importantíssimas previsões, podem ser destacados os seguintes direitos humanos fundamentais: princípio da igualdade, liberdade, propriedade, segurança, resistência à opressão, associação política, princípio da legalidade, princípio da reserva legal e anterioridade em matéria penal, princípio da presunção da inocência, liberdade religiosa e livre manifestação de pensamento. Em termos de documentos, relata-se, também, a Constituição Mexicana de 1917, a…

Direitos Fundamentais consistentes em Garantias Constitucionais Jurisdicionais á Luz do Art. 5º da Constituição Federal Os direitos fundamentais estão relacionados com a fusão de várias fontes, tradições de civilizações, conjugação de pensamentos jurídicos, religião e direito natural. Sua evolução foi marcada pelo relacionamento entre o Estado e o homem, do qual decorreu a necessidade de se estabelecer normas que resguardassem direitos mínimos entre os indivíduos, bem como protegê-lo contra

• Princípio da legalidade (Art.5°, II e Art.150, I da CF). • Enunciado geral: art. 5º II CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. • Enunciado específico para direito tributário, art. 150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. • As pessoas políticas somente poderão instituir ou…

Informação, Liberdade de Expressão e de Comunicação Andréia – Daiane Eliomar – Elivelton Maria Paula – Rafael Simone Breve Introdução CF 88 • Princípios norteadores: – Liberdade de expressão; – Proteção à liberdade de comunicação; Princípios Norteadores  Liberdade de expressão: Art. 5°, IV; Art. 220, §§ 1° e 2 °: protege o livre compartilhamento de ideias.  Proteção à liberdade de comunicação: Art. 5°, IX tem como objeto a difusão de fatos e notícias. Acesso à Informação x…

Prisão Conceito A prisão em sentido jurídico é privação da liberdade de locomoção, do direito de ir e vir, direito este fundamental da pessoa, nos termos do art. 5º da CF. A própria CF/88 permite a prisão antes da sentença transitada em julgado, desde que emanada por autoridade competente: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente…

Então vamos em frente. Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais: Mas qual a diferença entre direitos e garantias? Diz-se que direito é uma faculdade de agir, exercer, fazer ou deixar de fazer algo, ou até mesmo possuir, trata-se de uma liberdade positiva. As garantias não se referem às ações ou “posses”, mas sim às proteções que as pessoas possuem frente ao Estado ou mesmo frente às demais pessoas, de modo que possam proteger seus direitos, ou até mesmo os meios para…

sua vez, a igualdade na lei pressupõe que as normas jurídicas não devem conhecer distinções, exceto as constitucionalmente autorizadas. 3) Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira lícita, de acordo com princípios éticos e legais cristalizados dentro da sociedade. 4) O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não impede seja ele considerado um conjunto de…

_________________________,, _________________________, -PA, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem com o devido respeito e acatamento á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos…

em vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. HABEAS CORPUS _ É um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal (art. 5º, LXVIII). MANDADO DE…

da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF 88): Prevê o referido artigo que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Exemplo desta aplicação no Direito de Família poderia ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o imóvel em que reside pessoa solteira é bem de família, estando protegido pela impenhorabilidade constante da Lei 8.009/90. Por certo é que, pelo que consta no artigo 226 da CF/88, uma pessoa…