Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

Bairro Paulista, São Paulo/SP, vem por intermédio de seu advogado abaixo assinado conforme procuração anexa, com fundamento no art. 5º, LXVI da CF e Art. 310, III do CPP requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA sem FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir apontados: 1. INTRODUÇÃO O indiciado foi preso em flagrante delito pela pratica, em tese, do crime descrito no art. 3º da lei 1521/51. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República assegura que ninguém deverá ser…

procurador que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, com fulcro no inciso LXVI, do artigo 5º, da Constituição Federal, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados. I.DOS FATOS SEBASTIÃO foi preso em flagrante delito no dia 22(quinze) de agosto de 2014 e indiciado como incurso no art. 121 do Código Penal. Em 23 (dezesseis) de agosto, o Auto de prisão em flagrante fora homologa pelo M.M Juiz,…

(Bairro), (Cidade/Federação), CEP (Número), por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal (CF), inciso LXVI e sua combinação com o artigo 321 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Dos Fatos Consta dos autos que o Requerente, na data de (Data), encontrava-se…

peticionaria e sua qualificação Nome da parte contrária, menção ao advogado. Narração dos fatos Inconformidade Fundamento jurídico: lei, doutrina e jurisprudência. Argumentação Verificar os seguintes dispositivos antes de produzir a peça: a) Art.5º, LXV, e LXVI CF b) 306 CPP alterado pela Lei 11.449/2007 c) 310 e ss.CPP d) 322, parágrafo único CPP e) 323 CPP f) 155 CP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo/inquérito…

à ilustre presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º LIV, LVII, LXI, LXV e LXVI da CF, pelos motivos a seguir exposto: Princípio Constitucional. “ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF de 1988, art. 5, LXVI). A Requerente encontra-se recolhida à cadeia Pública de -SP, por ter sido presa em Flagrante delito na companhia de seu…

n°.29, Quitaúna, Osasco-SP, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na Travessa Virginio Passini, n°. 30, sala 07, Centro, Carapicuíba-SP, vem, requerer: LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no parágrafo único do art. 310 do CPP, pelos fatos e fundamentos de direitos que passa a expor: 01. Consta que, na data de 26 de julho de 2014, por volta das 15h54, o réu recebeu e conduziu, pela rua pilar do sul, n°. 17, COHAB II, nesta cidade e…

Regional no Paraná, por pretensa infração ao artigo 33 e 33 c/c 40, inc. I da Lei 11.343/2006, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, sem fiança, com fulcro no art 5o, inciso e LXVI da Constituição Federal, pelas razões de fato e direito a seguir delineadas: 1- Os requerentes, em 12 de janeiro de 2010, restaram autuados em flagrante delitivo, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 33 e…

“A”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), (CEP), vem por meio de seu advogado infra-assinado, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS No dia 11/09/2015, por volta das 17 horas, “A” foi surpreendido logo após a subtração de mercadorias de uma mercearia

Senhor Desembargador 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº XXXXX, com escritório na Praça XV de Novembro, 34/4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, vem, com fundamento no Art. 5º, LXVIII da CRFB/88 e, Art. 648, IV, do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade nº XXXX, inscrita no CPF…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394