Liberdade de Prisão em Flagrante
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Alfredo, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº..., inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na (Rua/Avenida), (Número), (Bairro), (Cidade/Federação), CEP (Número), por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal (CF), inciso LXVI e sua combinação com o artigo 321 do Código de Processo Penal (CPP), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – Dos Fatos Consta dos autos que o Requerente, na data de (Data), encontrava-se no interior de sua clínica quando foi surpreendido por policiais acompanhados do delegado do distrito onde se encontra a clínica, tendo sua prisão em flagrante decretada em pelo cometimento de suposto crime de tentativa de aborto.
II – Do Direito No que concerne à prisão em flagrante, a Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXI:
LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
Já o artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal dispõe sobre a manutenção da prisão nos casos em que se admite a liberdade provisória:
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
O artigo 125 do Código Penal (CP) rege que:
Art. 125.Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena – reclusão, de três a dez anos.
O Requerente em momento algum foi flagrado praticando qualquer manobra abortiva, muito pelo contrário, no auto de prisão consta:
[...] Quando Manuela se encontrava na clínica para iniciar a manobra abortiva, os policiais, comandados pelo