Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

SUELI DE PAULA DUARTE DE OLIVEIRA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Prof. Ivan DIREITO - 4ºC 2015 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O Art.302, do Código de Processo Penal considera em flagrante delito quem I- está cometendo a infração penal II- acaba de cometê-la; III- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; Há diferentes modalidades de auto de prisão em flagrante.…

(profissão), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI da CF/88 e art. 310, I, do CPP, pelas razões de fato e de direito que se seguem: I- DOS FATOS 1. No dia 10 de março de 2011, após ingerir uma quantidade de vinho na sede de sua fazenda, José Alves, ora Requerente pegou seu…

Vossa Excelência requerer aREVOGAÇAO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I - FATOS Na data de 02/04/2014, o DD. Delegado de Polícia representou à V.Exa. a fim de que fosse decreta a prisão temporária do requerente, alegando que João estava sendo investigado pelo cometimento de crimes de estelionato e furto, previstos nos art. 171, e 155, do CPB. Alegou o DD. Delegado, que o requerente…

sob o CPF nº_____, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração em anexo – doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c.c. artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelos motivos expostos a seguir. 1 – DOS FATOS A requerente foi presa em flagrante delito por infringir o disposto no artigo 155, §4º, do Código Penal, visto que, em…

N°167, Bairro TAL, CEP TAL, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, vem por meio de seu advogado Gustavo Moutinho Ramos, inscrito na OAB/__ nº__, com endereço completo, onde recebe intimações, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI da CF c/c 310, III e 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir expostas: I- DOS FATOS No dia 4 (quatro) de julho de 2010, O senhor Thiago, já qualificado posteriormente, foi…

impróprio delineados no artigo 302 do CPP, pois o autor não contrariou as normas dos incisos I e II, bem como não foi perseguido pela autoridade policial conforme pregoa inciso III do artigo 302, conforme comprova-se o Boletim de Ocorrência anexado quando da denúncia. O artigo 290 do CPP conceitua perseguição e analisando-se o teor da ocorrência conclui-se que não houve perseguição que tipificasse o ocorrência do inciso III do CPP. II Da liberdade provisória A Constituição…

competente ou em caso de flagrante delito[1]. A prisão, no direito pátrio, é medida de exceção, sendo que a regra basilar é o acusado responder ao processo em liberdade, em respeito ao princípio da presunção da inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal da República: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste modo apenas após o trânsito em julgado de sentença condenatória é que a principio…

CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua Cabreúva 200, Vila Lucinda, Santo Andre, São Paulo, representado por seu advogado, que esta subscreve,conforme a procuração em anexa, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, III do Código de Processo Penal, propor; LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – DOS FATOS:

(profissão), portadora da Carteira de identidade nº ___________, e inscrita do CPF sob o nº _______________, residente e domiciliada na Rua ________________, nº ___, (bairro), Cidade/RJ, vem mui respeitosamente perante V. Exª., com fundamento no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MARIA, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº. _________, inscrita no…

DOS FATOS. O Requerente se encontra indiciado pelo crime do art.54 da Lei 9.604/1998, conforme auto de prisão em flagrante, crime este cometido na data de hoje. O Requerente foi preso logo após a ocorrência do fato e, apesar de já ter prestado depoimento, ainda se encontra recolhido nesta Delegacia. O crime imputado ao Requerente é cominado com a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, logo, é cabível nos termos do art.323 do CPP. O Requerente está empregado e trabalhando, possui