Art 5º Cp Comentado

foi condenado a 20 anos de prisão pela morte de Mércia Mikie Nakashima (art. 59, do CP). A pena deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado (art. 33, do CP). Foram considerados como agravantes: Motivo torpe – término do namoro (art. 61, II, “a”, do CP) Emprego de meio cruel – uso de arma de fogo, vítima jogada ferida em uma represa (art. 61, II, “d”, do CP) e Impossibilidade de defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP). Mizael foi levado ao presídio militar Romão Gomes,…

construir uma sociedade livre, justa e solidária; V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos Seguintes princípios: II - prevalência dos direitos humanos; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

delito sujeita o agente às penas privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art. 32, inc. I a III, do Código Penal), estabelecidas e individualizadas pelo juiz na sentença, com base nos norteamentos da fase de aplicação da pena (art. 59 do Código Penal). A multa pode ser modalidade autônoma de pena ou substitutiva. A multa constante do tipo penal é modalidade autônoma de pena (arts. 32, inc. III, e 58 do Código Penal) e não permite a conversão em prisão (Lei n.…

resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa falta de consciência vem acompanhada de uma retórica de proteção da

Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II- abrir ou fechar o seu…

anterior sobre o tipo legal em foco. Antes praticando apenas mediante a conjunção carnal o novo tipo legal caracteriza-se por uma a maior abrangência dos atos concebíveis a confirmação do crime de estupro. Diz o novo artigo 213 do Código Penal: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar OU PERMITIR QUE COM ELE SE PRATIQUE OUTRO ATO LIBIDINOSO: (LEI 12.015 DE 2009) Resta clara a intenção do legislador em abranger todos…

com todas as suas naturais características. Têm-se meio como sendo aquilo que se encontra no centro de algo, e ambiente o lugar ou a área em que habitam seres vivos. Por meio ambiente entende-se como sendo, de acordo disposição legislativa no art. 3º, I, da Lei 6.938/81, “o conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. No conceito jurídico de meio ambiente…

1. Qual o fundamento constitucional para a defesa do consumidor? Explique e justifique. Artigo 5º, XXXII e art. 170, V, ambos da Constituição Federal, onde elenca os princípios gerais da atividade econômica. O regime é capitalista, logo, há livre iniciativa, portanto, quem tem condições de adquirir crédito no mercado, se quiser, poderá empreender algum negócio. A Constituição Federal foi formada de acordo com a história e principalmente, o modelo de produção industrial. 2. O CDC…

processos criminais em geral, a audiência no procedimento comum ordinário, deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da data em que o juiz afastar a possibilidade de absolvição sumária, recebendo a denúncia ou queixa, conforme art. 400 do Código de Processo Penal. Porém, se o prazo citado acima não fui cumprido não existe qualquer sanção, assim, trata-se de prazo impróprio. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci: Em caso de réu preso, tornar-se-á certamente à…

mister se faz distinguir este conceito generalizado, como na diferenciação de que se nota a seguir: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.12. O conceito de menor deve ser compreendido em duas ramificações, criança e adolescente, distinguem-se estes de forma que criança vem a ser pessoas até incompletos 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos de idade. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…