Art 5º Cp Comentado

segundo a gravidade da infração. Contudo, a pena de multa deve atender critérios especiais (art. 60, CP), dentre estes critérios o principal é que o juiz deve atender à situação econômica do réu, ou seja, na fixação da pena de multa o juiz deve verificar qual a situação econômica que o réu se encontra. Com o advento da Lei n. 9268/96, a pena de multa transformou-se em dívida de valor, através da nova redação do art. 51. Enfim, a pena de multa traz vantagens importantes em detrimento…

Direito Penal Aulas de 25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem…

Para navegar com mais facilidade, acesse: ==> ECA ­ COMENTADO ­ ATUALIZADO (blog) Confira nova publicação : ECA e legislação correlata, aspectos relevantes, inclusive normativa internacional, em ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012…

RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA EMÉRITOS JULGADORES COLENDA TURMA CRIMINAL FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nulidade absoluta em razão da matéria (ratione materiae) - artigo 564, inciso I, do CPP. Art. 7.º do CP. Artigo 88 do CPP. Súmula 522 do STF. MÉRITO Circunstâncias atenuantes - Artigo 65, III, alínea d, do CP. Da fixação da pena – Regime semiaberto Informativo 670 do STF. Artigo 33, §2º, alínea b do código Penal. PEDIDOS PRINCIPAIS - Seja verificada a nulidade absoluta em razão da…

se dividiu a sociedade em classes, apenas para fins didáticos, sem o objetivo de rotular depreciativamente qualquer ser humano. Além dessas questões, será suscitada a discussão acerca das diferenças entre o crime de Injúria Racial (artigo 140, § 3º, CP) e os Crimes de Racismo (Lei nº 7716/89) em um capítulo próprio dedicado exclusivamente a este assunto. A pesquisa foi concluída fazendo-se estudos na Constituição Federal, no código Penal, na Doutrina e na Jurisprudência que reflete as…

Impetus. Curso de Direito Penal, vol. 2 – Fernando Capez; Ed. Saraiva. Tratado de Direito Penal, vol. 2 e 3 – Cezar Roberto Bitencourt; Ed. Saraiva. Código Civil Comentado – Guilherme de Souza Nucci; Ed. RT. Dos crimes contra o patrimônio 1) Furto (art. 155, CP) TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um…

Insta ressaltar que no Jecrim não há Resposta Escrita à Acusação. A Resposta Escrita à Acusação está fundamentada no artigo 396/396-A do Código de Processo Penal, ou na Legislação Especial, ou, em sendo o procedimento da primeira fase do júri, no art. 406 do CPP. Necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez) dias após a citação do acusado, e cabe nos três ritos. A contagem do prazo deve ser feita a partir do dia útil seguinte após a citação, conforme Súmula 710 do STF…

JURÍDICA............................................................................... XX 2.2 ESTRUTURA JURIDICA DO DELITO.............................................................. XX 2.2.1 O art. 306 pela Lei n. 9.503/97....................................................................... XX 2.2.2 O art. 306 pela Lei n. 11.705/2008................................................................ XX 2.2.3 A constitucionalidade dos delitos de perigo…

2 2010 CÓDIGO PENAL COMENTADO Capítulo VI Dos crimes contra a Liberdade Individual AUTOR: Dr. Victor Travancas - Advogado http://codigopenalcomentado.wordpress.com CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Abrange os artigos 146 a 154 do Código Penal. O legislador visou proteger a liberdade jurídica, considerada na liberdade de autodeterminação, de locomoção e livre disposição do individuo. Os crimes previstos neste capítulo se exaurem com a própria lesão a liberdade, não…

sua elaboração, incluindo as demais decisões judiciais, capacitando-o a aplicá-los no exercício de suas funções. O trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, artigo 59 do Código Penal e artigo 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta, porém no caput do…