Art 5º Cp Comentado

que as reportagens divulgadas tiveram grande poder de convencimento. 7 REFERENCIAL TEÓRICO 7.1 CONSIDERAÇÕES ACERCA DO TRIBUNAL DO JÚRI O Tribunal do Júri, atualmente disciplinado pelo art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988, possui competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, definidos nos art. 121 aos 128 do Código Penal, e “[...] deve ser 6 compreendido como o direito do povo de participar diretamente das decisões do Poder Judiciário e a garantia do devido…

condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é…

o pratica é punido penalmente. O objetivo principal desse trabalho é discutir as mudanças ocorridas na sociedade, até chegarmos nos dias de hoje, onde o racismo é considerado crime e não é aceito em nossa sociedade. A Constituição, em seu art. 5º, diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Ou seja, ninguém pode ser tratado diferente por ser branco ou negro. Porém, o que percebemos, de verdade, em nossa sociedade é que, apesar de várias…

Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos estudos a lei ainda alterou o capítulo dos Crimes de Lenocínio ou qualquer outra forma de exploração sexual e os crimes de

>> 064 7. ANEXO 65 I. ABREVIATURAS ACP - Ação Civil Pública ADIn - Ação Declaratória Incidental AP - Ação Popular art. - artigo cc - combinado CC - Código Civil CDC - Código de Defesa do Consumidor CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CPP - Código de Processo Penal CSMP - Conselho Superior do Ministério Público IC - Inquérito Civil …

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de

estabelece é em considerar o artigo 228 da Constituição Federal como sendo Cláusula Pétrea ou não. Faz-se necessário, para tanto, trazer à baila os dizeres constitucionais com relação ao preceito que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.[3] Sujeitando-se a tal preceito constitucional, e dentro de uma perspectiva piramidal idealizada pela doutrina com base nos…

que os 02 crimes de roubos se deram em concurso material, previsto no artigo 69, do Código Penal. Entretanto, entende a defesa de Alexssandro, de que os 02 crimes de roubo se deram em continuidade delitiva, prevista no artigo 71, do mesmo Código. Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do…

composição civil, resulta extinta a punibilidade (art. 74, parágrafo único); b) não havendo composição civil ou tratando-se de ação pública incondicionada, pode ocorrer a aplicação imediata de pena alternativa de direitos ou de multa (transação penal, art. 76); c) as lesões corporais culposas ou leves passaram a exigir representação da vítima (art. 88); d) os crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano permitem a suspensão condicional do processo (art. 89). Esta última figura será…

Juspodivm • Guilherme Nucci – Ed. RT • Noberto Avena– Ed GEN Manuais de Direito Penal: Parte Geral • Rogério Greco – Ed. Impetus • Cezar Roberto Bitencourt – Ed Saraiva Parte Especial Códigos Comentados: • CPP – Guilherme Nucci – Ed RT • CPP – Nestor e Fábio Roque – Ed Juspodivm • CP – Delmanto • CP – Rogério Greco Livros de Prática • • • Prática Forense Penal - Guilherme Nucci – Ed. RT Prática Penal para o Exame da OAB - Ana Flávia Messa – Ed. Atlas OAB 2ª Fase -…