Art 5º Cp Comentado

DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Arts. 192 a 195. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL…

MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Assim prevê o CP: Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)…

Norberto AVENA leciona que, além das pessoas citadas no artigo 229 do Código de Processo Penal, poderão, também, serem incluídos neste rol os peritos. Eis seu magistério (p. 537): E quanto aos peritos? Não havendo previsão do procedimento no referido art. 229 do CPP, entendemos que, nessa hipótese, apenas excepcionalmente poderá ser determinada a acareação. (...) Havendo, porém, fundados elementos que permitam à autoridade convencer-se de que um dos peritos realizou, deliberadamente,…

e aproveita ocasiões como reuniões e os expõem a seus erros, esquecendo que o ser humano é passivo de erro e não há algo pior que receber criticas na presença de outros colaboradores, afetando diretamente sua auto-estima, pois seus erros são comentados e seus acertos esquecidos. O assédio moral simbolizado pelos maus administradores que insistem em amargurar os colaboradores da organização é visualizado pelo pensamento que os colaboradores ficam na base da pirâmide como de fato,…

atentam contra a organização familiar, os quais estão divididos em quatro capítulos: Capítulo I: Dos Crimes contra o Casamento (CP, arts. 235 a 240); Capítulo II: Dos Crimes contra o Estado de Filiação (CP, arts. 241 a 243); Capítulo III: Dos Crimes contra a Assistência Familiar (CP, arts. 244 a 247); Capítulo IV: Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, arts. 248 e 249). Abordam-se ainda neste trabalho todos os artigos do Código Penal deste título, dos quais se definirá…

eventual aprovação posterior, já que pode provocar situações e males irreparáveis[9]. Não se trabalha na criação de crime por Medida Provisória (artigo 62, § 1º, I, “b”, CF), e antes mesmo da Constituição já se vedava no STF a criação por base no art. 68, CF, além da restrição fundada no direito individual à liberdade, onde já se vedava Emenda Constitucional tendente a abolir. Controvertida é a questão a respeito da Medida Provisória conter norma penal permissiva que excluí a…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI 5- DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Política de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. No Direito Penal, o Estado detém o…

Word-key: Drunkeness to the projection, examination of etilômetro, automachine vehicle. 1. INTRODUÇÃO A condução de veículos automotores sob influência de álcool, tanto pode gerar efeitos criminais quanto efeitos administrativos. O art. 306 do CTB (Lei 9.503/97), que tipifica a conduta como crime antes da reforma feita pela Lei nº 11.705/2008, não especificava qualquer apresentação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas…

DE MONOGRAFIA JURÍDICA ROBERTA SIMÕES CORRÊA FEITOSA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA VOLTA REDONDA 2013 FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOLTA REDONDA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA A RELAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL E A LEI MARIA DA PENHA Projeto de monografia jurídica…