Art 5º Cp Comentado

INTRODUÇÃO Hediondo significa repugnante, imundo, horrendo ou sórdido. A lei veio na esteira da constituição de 1988, cujo art. 5, XLIII traz "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". Diante deste dispositivo, em 1990 foi criada a lei de crimes

com a função reformadora que atribuía á prisão.[14]. Bentham considerava a pena um mal que não deve exceder o dano produzido pelo delito. A maior contribuição de Bentham sob o ponto de vista penológico, foi o Panótico, publicando um dos mais comentados modelos de prisão até hoje, o Panóptico, que se caracterizava por ser uma construção circular, dividida em raios convergentes para um ponto central, de onde um único vigilante podia observar todo o estabelecimento. Segundo Foucault…

Material didático Direito Penal II-6. Dos crimes contra os costumes (Art.213 a 234) Este título da parte especial do nosso Código Penal alude aos crimes contra os “bons costumes” referentes àquela parte da moralidade pública concernente às relações sexuais, com as seguintes distinções: “Moralidade pública é a consciência ética de um povo, em um dado momento histórico: e precisamente o seu modo de entender e distinguir o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito…

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético narrado o tipo penal aplicado no caso concreto a respeito de (b) será o tentativa de homicídio qualificado, conforme dispõe o art. 14 c/c art 121 § II Código. No tocante, o acusado se enquadra no tipo penal tentado conforme dispositivo art 14 inciso II, no que diz " Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente". A doutrina de Rogerio Greco relata sobre os…

estudo de sua personalidade. Esse posicionamento especialmente moderno procura excluir definitivamente a retributividade da sanção penal. Em nosso país pela redação do Art. 59 do CP entende-se que o Brasil adota um teoria mista ou unificadora da pena. Rogério Greco (2011, p. 474) explica: “Isso por que a parte final do caput do art. 59 do Código Penal conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo assim com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa, que se…

normas encontram-se no Código Penal Brasileiro; OBS: o art. 5° da CF traz vários princípios norteadores do direito penal, ex.: princípio “in dubio pro reo”, “legalidade”, “proporcionalidade”, “irretroatividade da lei penal”, entre outros; OBS: o Código Penal traz como base a parte geral, do artigo 01 a 120, nas quais possuem regras gerais e do 121 em diante a parte especial deste código. Código Penal Brasileiro – artigos em espécie para estudo: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior…

DIREITO PENAL QUESTÃO 01 Em 07/09/2011, durante as comemorações cívicas da independência brasileira, Gregório de Mattos, apelidado por seus amigos de “Boca do Inferno”, foi detido por policiais civis acusado da prática da contravenção de vadiagem (art. 59 da Lei de Contravenções Penais). Levado à Delegacia de Polícia foi lavrado Termo Circunstanciado que posteriormente encaminhado ao Juizado Especial Criminal da Comarca de São José/SC, aguarda despacho do Juiz. A partir do caso…

habitação coletiva;III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.§ 5º – Não se compreendem na expressão “casa”:I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.Protege-se a Inviolabilidade Constitucional.Constituição Federal: art. 5, XI -“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem…

GEVERSON ANDRÉ DO PRADO CRIME DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP) Concórdia 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p.3 2- DESENVOLVIMENTO p. 3- p. 4- PESQUIZA JURIPRUDENCIAL p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p.