Art 5º Cp Comentado

COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o primeiro registro consolidado em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem,…

direito penal. Visto que a sexualidade humana é uma questão de difícil entendimento, as reformas legislativas nesse campo são complexas e encontram seu fundamento nas novas concepções sociais sobre sexualidade (GRECO, 2010, p. 21). Com base no artigo 5º e inciso da Constituição Federal, o legislador optou por resguardar como direito fundamental o direito à intimidade, bem como o direito à segurança, sendo ambos de extrema importância. A Lei 12.015/2009 veio para dar maior ênfase a esta…

não podendo ter caráter vingativo, e sim promovendo uma readaptação social. FINALIDADES DA PENA A pena tem como finalidade, segundo nossa legislação penal, reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, e prevenir infrações futuras Art. 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.2 O parágrafo único

privada no que tange a titularidade, considerando que nessa modalidade de ação somente o ofendido poderá ajuizála, não podendo ser por meio de representante, tutor ou curador. Portanto, ocorrendo a morte do ofendido, extingue-se a punibilidade. O art. 236 do CP (induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento) é o único caso de Ação Penal Privada Personalíssima. Antes de ser revogado o crime de adultério era a outra hipótese. 3.3 – SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA O Ministério Público…

Introdução O presente trabalho, apresenta os crimes contra a família e também os crimes contra a incolumidade pública. Daquele, serão discutidos e comentados os artigos, dos quais se definirá suas ações nucleares, tipos objetivos e subjetivos, sujeito ativo e passivo do crime, além de suas ações penais. Serão avaliadas as correntes majoritárias e minoritárias. Falar-se-á também de exemplos a serem citados, que descrevem bem alguns erros de tipo de determinados injustos penais dos crimes contra

4729/65 ? A Lei 8137/90 reproduziu quase que fielmente as figuras penais previstas na Lei 4729/65,já que, além de manter as figuras típicas constantes da lei anterior, criou outras, antes inexistentes.Ficou 1 mantido o artigo 5º, que substituiu os §§ 1º e 2º, do artigo 334 do CP, que tipifica o crime de contrabando e descaminho, inatingido pela lei revogadora.Obviamente que a Lei 4729/65 deve ser aplicada somente aos fatos cometidos antes da Lei 8137/90, que, por ser mais gravosa, é…

aborto sentimental também chamado de aborto ético ou humanitário, forma de abortamento autorizada pela legislação brasileira (CP, art. 128, II). O abortamento humanitário fundamenta-se no fato da gestação ser conseqüência de um estupro. Assim, nesse caso, a mulher poderá abortar sem que lhe seja atribuída qualquer penalidade, No entanto, de acordo com o inciso II, do art.128 do Código Penal, o abortamento deverá ser precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu…

..] Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto…

burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento…