Art 5º Cp Comentado

Criminal (cliente), já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem a digna e augusta presença de V.Exa., com o devido respeito de que é merecedor, apresentar como efetivamente apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE cumpre informar a V.Exa., que há nos…

obtenção de nota em disciplina de Direito Penal III. 3º Ano, Período Noturno, do Curso de Bacharel em Direito — Faculdades Integradas Santa Cruz de Curitiba - FARESC. CURITIBA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz uma análise do art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal Brasileiro. A abordagem se dá na interpretação do referido artigo baseado nas ideias centrais dos doutrinadores, bem como, nos entendimentos jurisprudenciais que envolvem este tema. Inicialmente,…

Dispositivo : ART. 155, §4º, II E ART. 155, §4º, II C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CPB. PENA: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME: ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PORDUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. Sentença : S E N T E N Ç A Kelly Passos de Laia, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada e processada como incursa nas penas dos art. 155, § 4º, inciso II e…

daquela.O Código Penal de 1890,passou a prever a figura do aborto provocado pela própria gestante.Em 1940 o Código Penal tipificou as figuras do aborto provocado(CP,art.124-a gestante assume a responsabilidade pelo abortamento),aborto sofrido(CP,art.125-o aborto é realizado por terceiro sem o consentimento da gestante)e aborto consentido(CP,art.126-o aborto é realizado por terceiro com o consentimento da gestante). 2. CONCEITO DE ABORTO 2.1. Conceito…

sobre o sigilo do que falam e ouvem. A ninguém é dado se envolver na vida privada, devassando aquilo que o outro prefere manter sob reserva. A inviolabilidade do sigilo da correspondência está garantida no Título II - Direito e Garantias Fundamentais, art. 5°, XII, da Constituição federal. O termo fundamental destaca a imprescindibilidade desses direitos à condição humana. Sem eles, seria impossível se falar em Estado ou sociedade. Sendo assim, temos que o estatuto penal aparece como…

- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se tratar de vítima menor de 14 anos 8. Extorsão seguida de morte 9. Extorsão mediante seqüestro 10. Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal,…

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS (art. 209 à 212 do Código Penal) São Luís 2012 DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Trabalho destinado à disciplina de Direito Penal II referente à segunda e terceira notas do presente período. Professor: Rodrigo Almeida São Luís 2012 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

Art. 153 do CP: Divulgação de segredo e Art. 154, caput, do CP: Violação de segerdo profissional: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B), os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO “Art.155: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia…