Art 5º Cp Comentado

flagrante delito de comerciantes e industriais que se dedicam à referida atividade criminosa. Nos demais núcleos é considerada crime instantâneo. A tentativa é possível. c) Conforme descrito na 2 parte do 5º parágrafo do Art. 180 -…Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. Se o receptador (criminoso) é primário, e é de pequeno valor a coisa receptada (não ultrapasse um salário-mínimo), o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de…

penalizando à gestante bem como o terceiro que auxilia ou realiza o procedimento abortivo. 2.4.2 Hipóteses Secundárias a) Ao se falar em aborto, no âmbito constitucional é considerado uma afronta ao direito constitucional a vida prevista no art. 5º, como no Código Penal é configurado como crime. b) Já para outros o aborto é considerado um exercício do direito que a mulher tem do seu próprio corpo. c) O aborto é uma questão de saúde pública e não é uma discussão…

com a função reformadora que atribuía á prisão.[14]. Bentham considerava a pena um mal que não deve exceder o dano produzido pelo delito. A maior contribuição de Bentham sob o ponto de vista penológico, foi o Panótico, publicando um dos mais comentados modelos de prisão até hoje, o Panóptico, que se caracterizava por ser uma construção circular, dividida em raios convergentes para um ponto central, de onde um único vigilante podia observar todo o estabelecimento. Segundo Foucault…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Proteção Constitucional: CF, art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Sigilo de correspondência assegurado de modo absoluto? Grande parte da doutrina afirma que não há direitos absolutos…

Aula 01 Curso: Noções de Perícia p/ MPU - Analista (cargos 11 a 26) Professor: Renan Araujo 032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões…

Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. A primeira indagação que se…

Crimes Hediondos surgiu com a Constituição de 1988 para viabilizar a aplicação de temas polêmicos. O constituinte originário deixou na Constituição Federal de 1988, competência à legislação infraconstitucional, para editar normas sobre o assunto. O art. 5º, inciso XLIII da CF/88 prescreve in verbis: A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes…

irretratável a qualquer tempo. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Antes do oferecimento da denúncia a representação é retratável, porém, após o seu oferecimento, a mesma se torna irretratável. Conforme estabelece o art.25 do CPP: "A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia." ________________________________________ 3 O prazo para o oferecimento da denúncia é: a) de 5 dias para réu preso e 10 dias para réu solto.…

dolosos, sujeitos a esse tipo de pena, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, CP); e a reclusão propicia na internação nos casos de medidas de segurança; a detenção permite a aplicação do regime de tratamento ambulatorial (art. 97, CP). Se o delituoso é condenado em dois processos diferentes, onde se determina a pena de reclusão e detenção, ele cumprirá primeiramente a reclusão (art.171, CP), por exemplo: O delituoso é condenado por estelionato, três anos de…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Assédio sexual Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Crime…