Direito

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Juiz : ALEXANDRE FARINA LOPES
Dispositivo : ART. 155, §4º, II E ART. 155, §4º, II C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CPB. PENA: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME: ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PORDUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA.
Sentença :
S E N T E N Ç A

Kelly Passos de Laia, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada e processada como incursa nas penas dos art. 155, § 4º, inciso II e art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP.

Narra a Denúncia:

"[...] No dia 25 de maio de 2010, na parte da tarde, Jaqueline de Souza Altoé, recebeu sua diarista de nome KELLY PASSOS DE LAIA, a qual iria fazer uma faxina em sua casa. A dona do imóvel suspeitava que sua diarista estaria praticando furtos em sua casa, motivo pelo qual numerou notas de dinheiro que estavam em sua bolsa e as guardou em seu armário, somando um total de R$600,00.
Ao final do dia, antes que a diarista fosse embora, Jaqueline verificou se as notas estavam ainda em sua bolsa, momento em que percebeu faltar uma quantia de R$50,00.

Narra a peça informativa que Jaqueline perguntou à Kelly se ela possuía dinheiro e pediu para vê-lo. Ao mostrá-lo, Jaqueline percebeu a numeração nas notas, duas de R$20,00 e uma de R$10,00, e pode verificar que se tratava de suas ntas previamente marcadas.

Ao perceber a situação de furto, a vítima ligou para a Polícia Militar de Jardim Camburi e pediu para que se dirigisse à sua casa. Antes que a Polícia chegasse, o marido da vítima percebeu que havia um saco de lixo dentro da máquina de lavar roupas com perfumes importados pertencentes à Jaqueline, totalizando uma quantia de R$1.141,90 [...]".

A denúncia (02/05) veio lastreada no respectivo inquérito policial onde consta auto de prisão em flagrante (fls. 07/12), nota de culpa (fl. 13), auto de apreensão (fl. 19), auto de entrega (fl. 20), auto de

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