Art 59 Trabalho

naturalizados uma enorme gama de direitos e garantias, permitindo o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público. No tocante aos direitos sociais, o art. 6º, caput da Constituição Federal, estabelece que: "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" O autor não esta aqui a…

pela E.C. 53/2006 combinadas com as mudanças promovidas pela E.C. 59/2009, percebemos que novos marcos começam a ser estabelecidos em relação ao papel do estado frente à educação básica. Isso fica mais evidenciado diante da nova redação do art. 208 e alguns de seus incisos alterado por estas emendas. Este artigo trata precisamente do dever do Estado frente a educação e os incisos I, IV e VII tinham a seguinte formulação: Art.208. O dever do Estado com a educação será efetivado…

Registro de Empregados: a carteira de trabalho de previdência social (CTPS) é o documento de identificação do trabalhador que serve não só para constatar que ele mantém contrato de trabalho como empregador, mas também para comprovar o tempo de serviço que foi prestado a outras empresas, servindo como verdadeiro atestado de antecedentes do trabalhador. Figuras do contrato de trabalho: empregado e empregador: O Artigo 3º. , da CLT, preleciona que: Art.3º. Considera- se empregado…

BANCO DE HORAS - ASPECTOS PARA VALIDADE Sérgio Ferreira Pantaleão O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, através da alteração do art. 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O Governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o…

executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 585 do Código de Processo Civil. “Art. 585, CPC – São títulos executivos extrajudiciais”: “I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e cheque”. O referido título extrajudicial (CHEQUE) foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica em anexo, estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7357\85. Art. 33 da Lei 7.357\85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do…

DIREITO DO TRABALHO II FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO O FGTS foi criado como um sistema opcional, pela Lei 5.107/1966, REVOGADA – LEI EM VIGOR DO FGTS 8.036/1990. O empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o…

Direito do Trabalho – RETA FINAL DA OAB – 27 de maio de 2010. RELAÇÃO DE EMPREGO Comprova-se a relação de emprego com os requisitos do art. 13, CLT: 1º requisito: Pessoa Física. O legislador não quis que a pessoa jurídica fosse empregada para evitar fraudes. O Juiz, verificando uma fraude na relação de emprego, poderá anular abertura de empresa (art. 9º, CLT) – qualquer ato que tentar fraudar a CLT será nulo. Junto com o requisito da pessoa física, é necessário ter o requisito da…

CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAO NATALIA PEREIRA AZUELOS Contrato de Trabalho. Belm 2014 NATALIA PEREIRA AZUELOS. Contrato de Trabalho. Trabalho apresentado disciplina legislao social, como requisito parcial da avaliao continuada, orientado pelo professor Leonardo Menezes. Belm 2014 CONTRATO DE TRABALHO 1.1 NATUREZA JURDICA DO CONTRATO So encontradas as duas teorias para justificar a natureza jurdica do contrato de trabalho a teoria contratualista e a teoria anticontratualista. A…

SÃO JOSÉ OPERARIO, Manaus, Amazonas, Brasil, CEP 69.086-370, (Tel. 8189-5576), através da Defensora Pública adiante assinada, devidamente habilitado independentemente de mandato, conforme prerrogativa expressamente assegurada pelo inciso XI, do Art. 128, da Lei Complementar Nacional nº 80, de 12 de janeiro de 1994, vem, com o acatamento e o respeito devidos perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra GEORGES VIEIRA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DE ANÁPOLIS-GO. Processo n°----------- CEU AZUL Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ------------, com endereço à rua ------------, Bairro --------, nesta cidade, CEP ------------, devidamente qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista sob número --------, proposta por José da Silva, por intermédio de seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente perante V. Exa. apresentar a sua CONTESTAÇÃO