Art 59 Trabalho

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Profª.:Maria Lucia Pacheco Ferreira Marques 2007/A Classificação Legal das Penas Art. 32 CP    Privativas de liberdade  Reclusão  Detenção Restritiva de Direitos  Prestação pecuniária  Perda de bens e valores  Prestação de serviços a comunidade ou a entidades públicas  Interdição temporária de direitos  Limitação de fim de semana Pecuniárias  multa Penas Privativas de liberdade Conceito  A pena privativa de liberdade é aquela que…

1. Introdução O trabalho vem esclarecer noções sobre teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos as características da pena e as classificações que existe, também veremos as penas privativas de direito e suas regras. Neste trabalho veremos que a pena e a mais importante das conseqüências jurídica do delito. 2. O Conceito de Pena Pena é a sanção imposta pelo estado, mediante ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é

PRESCRICIONAL DO CHEQUE PÓS-DATADO: DATA DO SAQUE DA CÁRTULA OU DATA AVENÇADA? Trabalho apresentado ao curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO – UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina Direito Empresarial II da turma 3º NC. Orientadora: Professora Ms. Inez Siniauskas Cocuzza Centro Universitário FIEO – UNIFIEO OSASCO/2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá tratar sobre uma das formas de pagamento mais utilizadas nas…

FERREIRA SILVA, devidamente qualificados nos autos da Ação Criminal que lhe move a Justiça Pública, Processo nº. 0045096-84.2004.805.0001, através da Defensora Pública signatária, comparecem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 5º, LV da CF e art. 403, §3º do CPP, para apresentar MEMORIAIS ESCRITOS DE DEFESA, pelas razões a seguir expendidas: Como diz Warat, o sujeito deve ser visto não como um transgressor, mas sim, o protagonista que legitima a democracia.…

7hs relógio que correspondem á 8h de trabalho noturno. Nas atividades rurais (plantio e colheita), o período é definido pelo trabalho executado entre as 21h de um dia às 5h do dia seguinte. Valor da hora trabalhada: Acréscimo (chamado adicional noturno) de 50% sobre as horas trabalhadas que ultrapassem a jornada normal de trabalho. Exemplo: (motoristas de transporte público e trabalhadores de fábricas e indústrias). Hora Extra A Constituição Federal, art. 7º, XIII, estabelece que a…

Democrático de Direito e principio da legalidade (arts. 5º II e 37 caput) 1.1 Funções Tipicas – Legislar e Fiscalizar A) Atividades legislativas (LEGISLAR): processos legislativos Legislativos: Legislar - Controle do parlamento / A constituição prevê regras de processos legislativos, para que o congresso nacional elabore as normas jurídicas . B) Atividade de fiscalização e controle: FISCALIZAR Politico administrativas (Analise da gestão da coisa publica) art. 49, 50, 58 :…

Jornada de Trabalho Art. 58. a 65 -CLT Art. 58 • A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. • § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. • § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho…

UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS COMO MECANISMO PARA PROMOVER A SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA Pedro Ivo Soares BEZERRA* RESUMO O presente trabalho objetiva destacar a utilização da tributação como mecanismo apto a promover a sustentabilidade ecológica a partir da indução, por parte do poder público em relação aos particulares, de comportamentos ambientalmente orientados no sentido de proteger a biota. Destacar-se-á a relevância do Estado interventor na seara ambiental, com fundamento no princípio

| |Art. 5º - Compete privativamente à União: |Art 15 - Compete privativamente à União:|Art. 5º - Compete à União: |Art. 8º - Compete à União: |Art. 8º Compete à União: |Art. 6º- São direitos sociais a educação,| | | | | |XIV - estabelecer e executar planos |a saúde, a alimentação, o trabalho, a

compensação semanal fundamentava seu posicionamento no texto da CLT, que no art 59, § 2 dispunha que: “(...) o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”. A segunda corrente, até então forte na jurisprudência, pregava que o parâmetro temporal que melhor se adequaria ao art 7°, XIII da CR/88 seria o mês, tendo em vista que não…