Art 59 Trabalho

FEDERAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO CELIA FRANCISCO XAVIER LISBOA, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade número 1820590, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob número 44059183, residente e domiciliada à Rua 111, Qd. 59, Lt. 27, S/N, Casa Jardim Tropical, CEP.: 74946-140, Aparecida de Goiânia – GO, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil…

admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou…

Hora extra Segundo Salem, hora extra é a hora trabalhada que extrapola o horário normal de trabalho. Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. No caso da maioria dos trabalhadores, 8 horas diárias ou 44 semanais, consiste na jornada normal conforme art. 7°, XIII da CF/88, e 8 horas diárias conforme ar. 58 da CLT. Ou, no caso de horários reduzidos para o…

perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por parte do Estado brasileiro. Analisam-se as mudanças promovidas pelas emendas constitucionais nos 53, 2006 e 59, 2009, além de modificações introduzidas na LDB. Palavras-chave: Educação infantil. Política educacional. Legislação de ensino. Introdução…

NORMAS E LEGISLAÇÃO MANAUS - AM 2012 JÉSSICA DE SOUSA NASCIMENTO NORMAS E LEGISLAÇÃO Trabalho sobre as leis apresentado como parte dos requisitos para acompanhamento e avaliação na disciplina Normas e Legislação do Curso de Técnico de Segurança do Trabalho do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologias do Amazonas – IFAM. Orientador: Prof. Geraldo da Silveira Tapajós MANAUS - AM 2012 SUMÁRIO 1. Introdução..................

DIREITOS E DEVERES NA RELAÇÃO DE EMPREGO – JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL: CASO ARCOS DOURADOS Introdução A Jornada de Trabalho é um dos temas mais debatidos em todo mundo. A sua influência em decisões políticas e econômicas ganham proporções cada dia mais abrangentes. A primeira regulamentação a respeito da duração da jornada de trabalho surgiu na Inglaterra em 1847, onde o Parlamento Inglês aprovou uma lei que impunha limite sobre a vontade do patrão para com o empregado,…

contravenção penal . Caso Concreto 7 Glicério foi condenado à pena de de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos delitos de peculato e formação de quadrilha, capitulados, respectivamente, nos art.312, caput, e 288, em concurso, de crimes, ambos do Código Penal. Irresignado com a decisão proferida em 1ª e 2ª Instâncias, impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, face ao Superior Tribunal de Justiça e sustenta, em síntese,…

“conjunto in destinadas DURAÇÃO DO TRABALHO — JORNADAINTRODUÇÃO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula. A jornada mede a principal obrigação do empregado no contrato — o tempo de prestação de trabalho ou, pelo menos,…

br/legislacao/anotada/2407577/art-59-do-codigo-civil-lei-10406-02 ASSEMBLEIA GERAL É um órgão soberano das entidades sindicais, de caráter deliberativo, que tem poderes para decidir negócios relativos á sua atuação e tomar as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento. Mesmo a criação, a fusão ou extinção da entidade deve ser deliberada em assembléia devidamente convocada para tanto. Essa soberania interna vem prevista no art.59 Do Código Civil; Art. 59.…

excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, conforme o art. 599 do CPP, bem como deixou de ser observado o direito previsto no art. 44,I do CP, fazendo o apelante jus a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, o juiz analisando as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, estabeleceu a pena base no mínimo legal…