pedagogia

A legislação brasileira e as mudanças na educação infantil Marcelo Soares Pereira da Silva*

RESUMO: O artigo busca analisar algumas alterações na
Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para apreender desafios e perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por parte do Estado brasileiro. Analisam-se as mudanças promovidas pelas emendas constitucionais nos 53, 2006 e
59, 2009, além de modificações introduzidas na LDB.
Palavras-chave: Educação infantil. Política educacional. Legislação de ensino.

Introdução

A

afirmação da educação como direito impõe permanente e intensa luta em diferentes campos, âmbitos e dimensões. Sua conquista exige que a sociedade, por diferentes movimentos, setores, grupos e classes, esteja em constante vigilância para que se traduza em políticas efetivas de condições cada vez mais adequadas e permanentes ao seu pleno desenvolvimento; políticas que se orientem pela perspectiva da universalização da educação básica de qualidade, socialmente referenciada, sustentada pela gestão democrática dos sistemas, redes e unidades escolares, em que estejam asseguradas condições de trabalho que propiciem e fortaleçam o trabalho coletivo, a ação colegiada e a atuação colaborativa no cotidiano das instituições escolares.

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Doutor em Educação e Professor na Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia.
E-mail: <[e-mail]>.

Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 5, n. 9, p. 229-244, jul./dez. 2011. Disponível em: <http//www.esforce.org.br>

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Marcelo Soares Pereira da Silva

Uma das dimensões na educação como direito é a de se fazer assegurar, no arcabouço normativo que a regula, fundamentos, princípios, diretrizes e orientações, definindo com mais precisão as obrigações e