Art 53 Das Associaçoes

Conselhos, Associações, Sindicatos ligados a engenharia civil CONSELHOS Devido à extensão no campo de engenharia civil, é difícil supervisionar e concretizar todas as ocupações dessa área. Para isso, existem os conselhos, que têm como função de uma forma geral, verificar, fiscalizar e aperfeiçoar o exercício e as atividades dos profissionais de engenharia, sempre orientando-se para a defesa da cidadania e a promoção do desenvolvimento sustentável. No intuito de realizar essas ações,…

AS ASSOCIAÇÕES: 1 - CONCEITO: Conforme dispõe o código Civil em seu Art. 53 é uma associação: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A doutrina: (Conforme Carlos Roberto Gonçalves): As associações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem seus esforços para realização de fins não econômicos. 2 - CONSTITUIÇÃO: Assembléia de Constituição: é uma etapa formal do processo de legalização. É realizada no

forma: i) vontade humana que lhe dá origem (vontade humana criadora); ii) organização de pessoas ou destinação de patrimônio afetado a um fim específico; iii)capacidade jurídica reconhecida pela norma jurídica; iv) atendimento das formalidade legais (art. 45, CC). 2 - CARACTERISTICAS: a) personalidade distinta de seus instituidores; b) patrimônio distinto dos seu membros (exceto, fraude, abuso do direito, desconsideração da personalidade jurídica) c) existência jurídica…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS CIENCIAS CONTÁBEIS ELEN MICHELE CASAGRANDE DE VARGAS ORGANIZAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS - ASSOCIAÇÕES SÃO LEOPOLDO, 2012 Sumário 1. Introdução 2 2. Constituição de Empresas 3 2.1 Associações 3 2.1.1. Constituição jurídica 4 3. Referências 6 4. Obras Consultadas 7 5. Anexos 8 1. Introdução O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar algumas definições e a forma de constituição de…

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS - CÓDIGO CIVIL Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. EXISTÊNCIA LEGAL 3. REGISTRO DA ENTIDADE 4. CONCEITO DE ASSOCIAÇÃO 5. CONTEÚDO DO ESTATUTO 6. DIREITOS DOS ASSOCIADOS 7. INTRANSMISSIBILIDADE DA QUALIDADE DE ASSOCIADO 8. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO 9. EXERCICIO DO DIREITO DE ASSOCIADO 10. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA GERAL 11. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL 12. DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO 13. REGULAMENTAÇÃO CONTÁBIL 14. LEI 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro) …

As associações e o novo Código Civil Dispõe o artigo 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 (NCC), que "constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos". Esse conceito, agora legal, incorporou o pensamento da doutrina, que definia a associação como sendo a sociedade civil sem fins lucrativos, à época em que vigorava o Código Civil de 1916, que, aliás, não fazia qualquer distinção entre sociedade e associação. De acordo com o novo…

1 . As associações As associações são entidades de direito privado, formado pela união de indivíduos com o propósito de realizares fins não econômicos. O Novo Código Civil, em seu art. 53, expressamente dispõe que: “Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. A finalidade mais marcante das associações é sua função não econômica (por exemplo: educacional, lúcida, profissional religiosa etc...) Com a finalidade de não econômica nada

ASSOCIAÇÕES: Art.53, CCB; Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins não econônimcos. Parágrafo único: Não há, entre os associados direitos e organizações recíprocos. Segundo conceito fornecido pelo dispositivo legal acima transcrito, a união de pessoas, que se organizam para fins diversos de econômicos, constituem as associações, não havendo entre os integrantes desta, chamados de associados, direitos e obrigações entre si (recíprocos). A finalidade não

do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe um certo constrangimento a algumas entidades cujo limbo jurídico perpassa longa data. Partidos políticos e organizações religiosas, vendo-se acossados pelo rígido regramento legal do disposto nos artigos 53 e seguintes do referido diploma legal, não demoraram em buscar uma saída. Viram, portanto, tais limitações rapidamente acabarem com o advento da Lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003 que já alterava o novíssimo diploma legal em comento…

constitutivo é o contrato social; no das associações, se denomina estatuto; e no das fundações, escritura pública ou testamento. Logo após a elaboração do ato constitutivo, deve-se realizar o registro desse ato, onde serão pormenorizadas todas as características da pessoa jurídica. Por fim, deve-se observar a licitude do objetivo ou finalidade da pessoa jurídica. Nas sociedades, o objetivo é o lucro; as associações devem ser organizadas para fins não-econômicos (CC, art.53); e as…