Art 53 Das Associaçoes

CÓDIGO PARTE CIVIL GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei 11.107/05) V - as demais entidades de caráter público criadas…

Aula 4 -Direito empresarial Objetivos: Continuar o estudo sobre direito empresarial, apresentando e definindo as pessoas jurídicas de direito privado, em especial, as associações, fundações e sociedades: comparando-as e distinguindo-as. Distinguir sociedades simples e empresárias e aprender as principais características das sociedades empresárias Estrutura de conteúdo: Continuando a aula anterior, passamos ao estudo sobre o empresário coletivo. A pessoa jurídica é formada por…

deve obedecer, se tal manifestação pode ser efetivada por documento particular ou se será exigido o documento público. Natureza da Pessoa Jurídica A pessoa jurídica, intuitivamente percebemos, quer se trade de sociedade, quer se trate de associações, quer se trate de fundações, destacar-se delas algo que as transforma em entidade que não se confunde com as pessoas que as constituíram ou as dirigem, nem com as pessoas que são beneficiadas por sua atividade. Sua personalidade é…

IVA NAS ASSOCIAÇÕES Barcelos 2012 Índice Introdução……………………………………………………………………………..3 A evolução do associativismo em Portugal…………………………………….4 Enquadramento legal………………………………………………………………..6 Caracterização do Imposto de Valor Acrescentado…………………………...7 Incidência real……...………………………………………………………………...7 Incidência Pessoal…………………………………………………………………..8 O facto Gerador do imposto e sua exigibilidade………………………………8 Direito á Deduções de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)………….9…

inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei (ex: universidades federais e estaduais) (Art. 41, I, II, III, IV e V C.C.). As pessoas jurídicas de direito público externo são: os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (ex: ONU, UE) (Art.42 C.C.). 37- Quais são as pessoas jurídicas de direito privado? Explique e exemplifique. As pessoas jurídicas de direito privado são: as associações,…

Pessoa Jurídica – art. 40 a 69, CC: ela tem personalidade e capacidade, só que uma fixão da lei – é a lei que dá essa personalidade e capacidade 1 – Conceito: é o conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns; - Entidade – são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose,…

INTERNACIONAL 9 5.2 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 9 6 RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA 10 7 NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA 12 8 COMEÇO DA EXISTÊNCIA LEGAL DA PESSOA JURÍDICA 13 9 REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA 15 10 SOCIEDADES E ASSOCIAÇÕES 16 11 ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS E PARTIDOS POLÍTICOS 18 12 TRANSFORMAÇÕES OU EXTINÇÃO DA PESSOA JURIDICA 19 13 DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 21 14 CONCLUSÃO 22 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 16 ANEXOS 24 1…

são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem (CC, art. 50, a contrario sensu, e art. 1.024). A razão de ser, portanto, da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as…

justificação de óbito. Morte presumida: Conforme o Código Civil a morte presumida poderá ocorrer de duas formas: A) Com declaração da ausência. B) Sem declaração da ausência: poderá ocorrer nos casos previstos no artigo 7º do código civil. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado…

Sucessão DESAPARECEU – (não deixou procurador) – decreta ausência (depois de 1 ano) – Sucessão Provisória - (Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa...) – 10 anos depois da sucessão provisória “Sucessão definitiva” DESAPARECEU – (deixou procurador) – 3 anos entra com sucessão provisória Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 anos de…