Art 53 Das Associaçoes

1) Qual artigo fala que pessoas jurídicas brasileiras são aquelas criadas sobre os moldes das leis brasileiras? Lei de introdução ao Código Civil Art. 11º As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à leis do Estado em que se constituírem. 2) Pessoa Jurídica estrangeira no Brasil tem os mesmos direitos da pessoa Jurídica brasileira? Não. Pessoa Jurídica estrangeira te algumas restrições, por exemplo, para entrar no Brasil e se fixa

constituição, que deve ser escrito. São necessárias duas ou mais pessoas com vontades convergentes, ligadas por uma intenção comum[...]” [p.186] “O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina estatuto, em se tratando de associações, que não têm fins lucrativos; contrato social, no caso de sociedades, simples ou empresárias, antigamente denominadas civis e comerciais; e escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações.” [p.186] “O ato constitutivo…

caráter desportivo, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, com sede e foro no Rio de Janeiro. No mesmo artigo, o texto social determina que se regerá pelos artigos 20 e 23 do Código Civil Brasileiro 5 [Capítulo II, Seção III – Das Associações ou Associações Civis] ... e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis emanadas pela Federation 6 Internacionale de Football Association - FIFA, sendo vedada qualquer ingerência estatal em seu funcionamento. 1 Advogado,…

PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDDE DO TERCEIRO SETOR DISCENTE: RAFAEL TAGUTI FABIANA M. URBAN CONSTITUIÇÃO Associações Constituem-se da organização de pessoas físicas, as quais se reúnem e se organizam para desempenhar atividades com fins não econômicos. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações…

ASSOCIAÇÕES CONCEITO: São pessoas jurídicas de direito privado constituídas de pessoas que reúnem os seus esforços para a realização de fins não econômicos. Artigo 53, Código Civil. “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos”. Parágrafo único. “Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. - O conceito de associação ressalta o seu caráter eminentemente pessoal (universitas personarum). - Os…

Prof. Wladimir Braga DEONTOLOGIA JURÍDICA TEORIA GERAL DO DIREITO 1 A PESSOA JURÍDICA NA PERSPECTIVA DO CÓDIGO CIVIL PESSOA JURÍDICA: art. 40 / CC 1- DE DIREITO PÚBLICO 1.1- Interno: art. 41 / CC União; Estados; Distrito Federal; Municípios; Autarquias: ex.: INSS, USP, DNIT, IBAMA, INPI, Banco Central; Associações Públicas: ex.: consórcios públicos; demais entidades de caráter público criadas por lei: ex.: Ordem dos Advogados do Brasil/OAB; Fundações Públicas: FIOCRUZ,…

Mateus Boeira dos Santos Direito Civil 1 Associações, Fundações e Formas de Extinção das Pessoas Jurídicas Universidade de Caxias do Sul Campus Universitário de Vacaria 21 de Maio de 2011 SUMÁRIO Introdução 3 1 Associações 4 2 Fundações

Pessoas Jurídicas Associações e fundações Um conjunto de ressoas ou bens, dotados de personalidade jurídica própria e constituída na forma da lei, é denominada pessoa jurídica, porém há várias discursões sobre seu verdadeiro conceito. Várias são as teorias que tentam conceituar as pessoas jurídicas, essas teorias se dividem em duas: ficção e realidade. Para que essas pessoas jurídicas passem a ter existência, é necessário que elas registrem seus contratos sociais ou inscrição de seus…

ESTATUTO DE ASSOCIAÇÕES (nome da entidade, art. 54, inciso I), doravante simplesmente designada neste estatuto de Associação (ou pela sigla se houver), com sede e foro nesta capital na (endereço completo, art. 54, inciso I) do Estado de São Paulo, é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado (prazo, art. 46, inciso I), sem fins econômicos (fins econômicos, caput art. 53), de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem…

necessidades, bem como interesses individuais e coletivos através da formação de grupos. Sendo assim, a pessoa jurídica representa justamente esse interesse coletivo para o alcance de um bem maior, por meio de entidades com fins lucrativos, ou como as associações, fundações, partidos políticos e as organizações religiosas, que não possuem como objetivo o lucro. 2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO As pessoas jurídicas de direito…